Lei Nº 8 899 94 é Constitucional

1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja findado antes de dezembro. 3 - Gratificação natalina (RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) É devida a gratificação natalina proporcional (Lei nº 4.090, de 1962) na cessação da relação de emprego resultante da aposentadoria do…

terceiro elemento estabelece o liame que interliga os sujeitos e uma vez que a obrigação de dar, fazer ou não fazer é descumprida a força abstrata contida neste elemento pode ser acionada. Surge, então, a existência da sanção que é a medida imposta pela lei pela não observância das obrigações. Esta sanção além de se externar como multas e juros moratórios defere ao estado o poder de eliminar a resistência através da constrição patrimonial do devedor, cujo efeito final será a satisfação…

extremas, “cum grano salis”. Contudo, mesmo assim, as sanções só serão aplicadas depois de concedida a palavra ao devedor para exercer seu direito de defesa, como destaca o Enunciado nº 92/CJF [5], cujo objetivo é prestigiar o contraditório e a ampla defesa. 3.4. Protesto de boletos vencidos Segundo o artigo 1º da Lei nº 9.492/1997: “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de…

ISSN 1982-0496 Vol. 5 (2009) A RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL DOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS Áureo Simões Neto1 RESUMO A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática…

Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário…

Constituição Federal de 1846 ..................................................................................16 1.2.6 A Constituição Federal de 1867 ..................................................................................17 1.2.7 A Emenda Constitucional nº 01, de 1969 ....................................................................18 1.2.8 A Constituição Federal de 1988 ..................................................................................18 1.3 A…

própria parte apresentar seu pedido em juízo, no artigo 840 da CLT encontramos os requisitos essenciais à sua formulação, requisitos que devem ser obedecidos, quando escrita a petição. Logo, percebe-se que, da própria letra da lei, a postulação, em matéria trabalhista, tanto pode ser escrita quanto verbal. Quando escrita, a petição inicial deverá conter: a) a designação do juízo a quem dirigida; b) a qualificação das partes; c) uma breve exposição dos

muitos destes são tidos, atualmente, como ultrapassados e repletos de lacunas, o que permite que sejam aplicados preceitos legislativos de outros institutos processuais. Apesar da previsão expressa na Consolidação das Leis do Trabalho, acerca da aplicação subsidiária da lei processual civil, o que se observa frequentemente, é a multiplicidade procedimental praticada por nossos Tribunais. Os princípios norteadores do Direito do Trabalho, devem sempre ser motivo de preocupação dos…

havendo versão confirmatória da autoria dos fatos, inclusive já afirmada em recurso em sentido estrito julgado anteriormente, não há falar em julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. Apelo improvido. Decisão unânime. (TJRS - Apelação-Crime nº 70001514074 – 2ª Câmara Criminal – Gravataí – Rel. Des. José Antônio Hirt Preiss – Julgada em 11–10–00) APELAÇÃO-CRIME. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. PORTE – Irresignação defensiva quanto à condenação…

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL a) Finalidade da ação Nas palavras de MEIRELLES, Mandado de Segurança é “o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou uma universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de categoria