Trabalho

A Lei de nº 10. 639,foi sancionada no dia 09 de janeiro de 2003, alterando a Lei nº 9.394, do dia 20 de dezembro de 1996. A Lei nº 9.394/96, visa o melhoramento na qualidade do ensino através dos seguintes princípios: “Art. 3º O ensino será ministrado através dos seguintes princípios: - I- Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II- Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber. III- Pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas. IV- Respeito a liberdade e apreço a tolerância. V- Coexistência de instituições públicas e privadas de ensino. VI- Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. VII- Valorização do profissional da educação escolar. VIII- Gestão democrática do ensino público, na forma desta lei e da legislação dos sistemas de ensino. IX- Garantia do padrão de qualidade. X- Valorização da experiência extraescolar. XI- vinculação “entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.” (Presidência da República, Casa Civil- Assuntos Jurídicos) A Lei nº 10.639/03, acaba por complementar a Lei nº 9.9394/96, no sentido de criar novas perspectivas para o ensino de história nas escolas formais ou privadas, suplementando assim, os itens II e IV do artigo 3 º, onde se defende a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, e também, o respeito a liberdade apreço a tolerância. “Lei 10.639, de 9 de janeiro de 2003 Altera

ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental?  Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental, é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do ordenamento político-legal:  Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 - Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental.  Acordo Punta Del Leste e Santiago - Compromisso de estabelecer 6 anos para o Ensino Fundamental até 1970.  Lei 5.692, de 11…

adaptando-se para suprir a realidade atual de seus alunos. Nos dias de hoje muito se discute a implantação do ensino de 9 anos nas escolas públicas e particulares. Leis foram criadas, palestras, debates, porém algumas perguntas ainda são indagadas por muitos. Logo o ensino de 9 anos se tornou lei, cabendo as escolas se prepararem para receber estes alunos ainda mais cedo. Mas será que a escola e professores, estão realmente preparados para receber estes alunos ainda tão pequenos,…

até 4 e 5 anos de Idade – 2 anos Ensino Fundamental – de até 14 anos de Idade – 9 anos Anos Iniciais - de 6 a 10 anos de Idade – 5 anos Anos Finais – de 11 a 14 anos de Idade – 4 anos Lei nª 4.024, de 20 de dezembro de 1961 Estabelecia 4 anos de Ensino Fundamental. Acordo Punta del Leste e Santiago, Compromisso estabelecer 6 anos para o Ensino Fundamental até 1970. Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 Obrigatoriedade do Ensino Fundamental de 8 anos. Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996…

da Educação Básica Guia de Auto-estudo Aula 2 Sistema Escolar Brasileiro Disciplina: Estrutura e Funcionamento da Educação Básica Aula 2: Sistema Escolar Brasileiro I - HABILIDADES A DESENVOLVER 1 - Sistematizar dados. 2 - Investigar e intervir em situações reais. 3 - Elaborar relatórios. II – APLICAÇÃO É necessário conhecer o contexto do sistema educacional brasileiro, visando ao futuro docente diagnosticar e enfrentar problemas, individualmente ou em…

ministrada pela Professora EAD Maria Clotilde Bastos, sob orientação do professor-tutora a distância Tatiane Heiffig Borges Bispo. SÃO PAULO 2013 APRESENTAÇÃO [pic] Ensino fundamental é uma das etapas da educação básica no Brasil. Tem duração de nove anos, sendo a matrícula obrigatória é obrigatório e gratuito (nas escolas públicas), para todas as crianças com idade entre seis e 14 anos. A obrigatoriedade da matrícula nessa…

alínea i, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça - STJ a homologação de sentenças estrangeiras, objetivando, a pedido da parte interessada, a execução em território nacional de sentença proferida em outro país. Impende ressaltar que essa competência do STJ é resultado da Emenda Constitucional nº. 45, de 30 de dezembro de 2004, tendo em vista que esse ato antes competia ao Supremo Tribunal Federal. Com a homologação, a sentença estrangeira passa a ter seus…

2 Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)  Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes Dezembro/2007 e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC) 3  1 Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental? 2 Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental, é interessante uma perspectiva do…

ensino e aprendizagem escolar como um processo produtivo De acordo com lei de diretrizes A atual proposta Curricular pra Educação Infantil e O Ensino fundamental, dá se á partir da lei sancionada em 06/02/2006, que regulamenta o ensino fundamental de 09 anos. A lei 11.274, de 6 de fevereiro de 2006, altera a redação dos ats. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9. 394, 20 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a duração de 09 anos para o ensino fundamental, com matrícula a partir dos 06 anos de…

problemas sociais. Assim, tem-se conhecimento acerca do que deve ser feito, fazer, entretanto, continua a ser o maior desafio. A própria Lei nº 9. 394 de 20 de dezembro de 1996, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, se inspira nos “princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana” e apresenta como finalidade da educação "...o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” Isso…