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Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes

Dezembro/2007

e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)

Ensino Fundamental de nove anos: perguntas mais freqüentes

Dezembro/2007

e respostas da Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC)

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Qual a fundamentação legal sobre a ampliação do
Ensino Fundamental?

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Para se apropriar do amparo legal sobre a ampliação do Ensino Fundamental, é interessante uma perspectiva do seguinte histórico do ordenamento político-legal:

Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961 -
----- Estabelecia 4 anos de
Ensino Fundamental.

Acordo Punta del Leste e Santiago -
-----Compromisso de estabelecer
6 anos para o Ensino Fundamental até 1970.

Lei 5.692, de 11 de agosto de 1971 -
-----Obrigatoriedade do Ensino
Fundamental de 8 anos.

Lei 9. 394, de 20 de dezembro de 1996 –
––––– admite a matrícula no
Ensino Fundamental de 9 anos, a iniciar-se aos 6 anos de idade.

Lei nº 10. 172, de 9 de janeiro de 2001 - Aprovou o Plano Nacional de Educação/PNE. •O Ensino Fundamental de 9 anos se tornou meta progressiva da educação nacional

Lei nº 11. 114,
,,,,, 16 de maio de 2005 – torna obrigatória a matrícula das crianças de seis anos de idade no Ensino Fundamental.

Lei nº 11.274,
,,,,, de 6 de fevereiro de 2006 – amplia o Ensino Fundamental para nove anos de duração, com a matrícula de crianças de seis anos de idade e estabelece prazo de implantação, pelos sistemas, até 2010.

Quais são as normas expedidas pelo CNE/CEB que regulamentam a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração?

Parecer CNE/CEB nº 24/2004, de 15 de setembro de 2004
(reexaminado pelo Parecer 6/2005): Estudos visando ao estabelecimento de normas nacionais para a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração.

Parecer CNE/CEB nº 6/2005, de 8 de junho de 2005: Reexame do
Parecer CNE/CEB 24/2004, que visa o