Impostos

emissão de Nota Fiscal, a qual só será exigida por ocasião da efetiva entrega da mercadoria, com o regular destaque do imposto, se devido. 3. Base de Cálculo Na venda para entrega futura, define o Livro II, art. 59, II, do Decreto nº 37699/97 - RICMS, que o imposto será calculado sobre a base de cálculo atualizada e será debitado pelo vendedor por ocasião apenas da efetiva saída da mercadoria. Independentemente do preço praticado quando do faturamento, para fins da atualização referida, constará na Nota Fiscal como valor da mercadoria o vigente na data da efetiva saída do estabelecimento. Importa destacar que, na hipótese de haver redução de preço devidamente comprovado, ou concessão de desconto constante da Nota Fiscal de remessa, sobre o novo valor será destacado o imposto. 4. Nota Fiscal Caso haja emissão de Nota Fiscal para simples faturamento, é vedado o destaque do imposto, quando devido. Além dos requisitos regulamentares exigidos, a nota indicará: a) valor da operação (preço da mercadoria nessa ocasião); b) natureza da operação: "Simples faturamento venda de Entrega Futura"; c) CFOP - 5.922 (ou 6.922 em operação interestadual). d) "Informações Complementares": "Nota Fiscal para simples faturamento - Livro II, art. 59 do Dec. nº 37699/97-RICMS". Por ocasião da efetiva saída global ou parcial da mercadoria, o estabelecimento vendedor emitirá Nota Fiscal em nome do adquirente, com destaque do ICMS, se devido, indicando, além dos demais requisitos…

Qualidade do ar vs. Saúde humana e bem-estar das populações Poluição e Qualidade do Ar (2012/2013) Trabalho realizado por: Paulo Santos nº 11558 Tiago Figueiredo nº 10183 Índice 1. Introdução ................................................................................................................................................... 2 2. Principais poluentes atmosféricos e os seus efeitos na saúde humana ..................................................... 2…

gravidez, ao parto e ao puerpério, bem como à criança o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e ao desenvolvimento saudáveis. Em seu papel de fomentar a política estadual da saúde, as Coordenarias Regionais de Saúde estimulam os municípios a assumirem a sua condição de executores, desconstruindo a cultura da execução como responsabilidade da instância estadual. Construir coletivamente o Plano Regional da Rede Cegonha foi o pensamento inicial de toda a equipe técnica da 15ª…

Registro de Candidatura encontra fundamento nos artigos 3º e seguintes da Lei Complementar nº 64 de 1990. O Tribunal Superior Eleitoral edita, a cada eleição, resolução que regulamenta os procedimentos de registro de candidatura. Os artigos 10 a 16 da Lei nº 9.504 de 1997 e os artigos 82 a 102 da Lei nº 4.737 de 1965, Código Eleitoral, também tratam da matéria. No tocante à legitimidade ativa, conforme previsão do artigo 3º da Complementar nº 64 de 1990, podem propor a ação candidato ou…

Guararapes 2013 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO............................................................................................................. 2. LEI Nº 9. 279/1996 ...................................................................................................... 3. NOÇÕES E CONCEITOS............................................................................................ 3.1…

em 1990, promulgado pelo Decreto nº 6.583, de 30/09/2008, vigente a partir de 01/01/2009. 2011 Proibida a reprodução total ou parcial. Os infratores serão processados na forma da lei. EDIÇÕES ADUANEIRAS LTDA. SÃO PAULO-SP – 01301-000 – Rua da Consolação, 77 Tel.: 11 3545 2500 – Fax: 11 3545 2501 http://www.aduaneiras.com.br – e-mail: livraria@aduaneiras.com.br Sumário Prefácio – 6ª Edição ................................................................ 11 I –…

FARMÁCIA HOSPITALAR Leis  Lei nº 5.991/73 – Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, horário do farmacêutico, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.  Lei nº 8.666/93 – Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. LEGISLAÇÃO EM FARMÁCIA HOSPITALAR Portarias  Portaria ANVISA nº 272/98 – Aprova o Regulamento Técnico para…

1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS A arbitragem renasce no Brasil, com um novo vigor, depois da instituição da Lei 9307/96, delineada no mesmo escopo da UNCITRAL, Convenção Espanhola e Convenção de Nova York, enquadrando-se, dessa forma, no contexto mundial. Seu objeto de atuação é o direito disponível, onde se pode destacar a opção de duas ou mais manifestações de vontades, com o intuito de ver seu conflito resolvido, com maior celeridade, menor custo e ainda sigilo absoluto. O árbitro, de…

1 3716).-14)  % ,- ,--*4 ,- ,1Á41  .1+1) 2,-4 -:-+7618 , -56), , 41 ,- )-14 DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 2.081 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012 DELIBERA: Art. 1º - Pactuar o Projeto referente à Ampliação da Estratégia Saúde da Família, do Município de Rio Bonito, em conformidade com as Portarias GM/MS n.ºs 2.488, de 21 de outubro de 2011, conforme a planilha descrita no Anexo desta Deliberação. PACTUA O PROJETO DE AMPLIAÇÃO DA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA DO MUNICÍPIO DE RIO…

Cor e perfume - 10 partes FÓRMULA 4 Lanolina refinada - 20 partes Manteiga de cacau - 20 partes Cerade abelhas - 25 partes Parafina - 15 partes Óleo de rícino - 20 partes Corante e perfume - 10 partes Põem-se todos estes componentes em uma vasilha esmaltada e leva-se ao fogo, moderado, ou melhor ainda, em banho-maria, para que se fundam, mexendo-se sempre o conjunto para transformá-lo numa massa igual. Quando tudo estiver dissolvido e bem misturado, retira-se do fogo,…