Lei Nº 9 279 96

desenvolvem ou aprimorar processos de trabalho, que possibilitam a melhoria na produção; seja por iniciativa própria ou por incentivo da própria empresa. Mas diante de uma criação do tipo quais são os direitos, deveres, garantias e benefícios, previsto em lei para o empregado/ prestador de serviço? 2- A PROPRIEDADE INTELECTUAL Os avanços nas formas de produzir levaram o ser humano a um crescimento de suas habilidades; dentre elas a de pensar e criar. A capacidade de criação é…

estrito improvido. Recurso em Sentido Estrito Terceira Câmara Criminal Nº 70045755634 Comarca de Frederico Westphalen ADAO TELLES RECORRENTE MINISTéRIO PúBLICO RECORRIDO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em improver o recurso em sentido estrito. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes…

Telephone interception. Illegal evidence. [pic] 1- INTRODUÇÃO O artigo em foco tem por escopo analisar o mais jovem órgão do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça, incluído neste Poder por obra da Emenda Constitucional nº 45, na chamada “Reforma do Poder Judiciário” e sua atuação na uniformização dos procedimentos de interceptação telefônica, passando necessariamente pelo estudo do princípio da proibição da prova ilícita. Não se deve olvidar que o…

..........................................................................................05 4. REFERÊNCIAS..........................................................................................06 1. INTRODUÇÃO A Lei de nº10.973 de 2004, conhecida como Lei de Inovação, tem a finalidade precípua de assinalar mecanismo capazes de estimular, promover e proteger a inovação tecnológica por meio de uma Política Nacional que envolva o Estado, o setor privado, as instituições de pesquisas

DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMÍLIA DO DO FORUM CENTRAL DA CAPITAL PROCESSO Nº 100.09.324004-9 INVENTÁRIO - EDSON BENVENUTI MARGARETH DA SILVA DURAIS, brasileira, do lar, divorciada, portadora de cédula de identidade RG º 12.510.455 SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob o nº 037.714.788-28, residente e domiciliada nesta Capital do Estado de São Paulo à Rua Marcos Pereira, nº 125, apartamento 43, Vila Suzana, Morumbi, por seus advogados e bastante procuradores infra…

– Bahia – Brasil OS CONSÓRCIOS EMPRESARIAIS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS (considerações em torno do art. 33 da Lei 8.666/93) Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR Pós-Graduado em Regulação Pública pela aculdade de Direito da Universidade de Coimbra Advogado e Consultor em Curitiba. Sumário: 1. Introdução. 2. O conceito de consórcio. 3. Os consórcios e a Lei de Licitações. 4. A possibilidade da participação através de consórcios: interpretação restrita.…

administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia…

administrativo de caráter informativo preparatório da ação penal, conduzido pela polícia judiciária, objetivando noticiar ao Estadojuiz a pratica do fato típico e quem foi o seu autor. Natureza Jurídica – o Inquérito policial de acordo com o art. 2º da Lei 12.830/2013, que dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo Delegado de polícia tem agora natureza jurídica. “Art. 2º - as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ..................................................

nacional sobre os riscos ocupacionais a que estão expostos os trabalhadores que atuam na Saúde Pública. Estudo bibliográfico efetuado nos últimos 15 anos na base de dados LILACS, DEDALUS e Banco de Teses da Universidade de São Paulo. Foram encontradas 279 publicações enfocando os riscos ocupacionais, sendo que apenas 12 (4,3%) abordaram os riscos ocupacionais em Saúde Pública, os quais eram voltados a Unidades Básicas de Saúde, Unidades Básicas e Distritais de Saúde e Núcleos de…