Lei Nº 9 279 96

Requerido, sob o argumento de não comprovação da carência exigida. Ora a Autora junto com seu esposo laborou no campo, na agricultura familiar junto com o marido e os filhos, por mais de .... anos, e não apenas os 180 meses como exige a lei, tendo atingido a idade de 55 anos em.... , e ainda assim tem seu benefício negado. A Autora é trabalhadora rural, e sempre o foi, sendo, portanto segurada do instituto Requerido, dessa forma, a mesma, preenchidos os demais…

Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL (Texto da Lei Orgânica de 8 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica de n° 1, de 1994, a 42, de 2005, e pelas Ações Diretas de Inconstitucionalidade impetradas até 20 de outubro de 2005) 3ª Edição Consolidada Brasília, 2005 -1- Anexo ao PDL – Consolidação da Lei Orgânica 2005 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 4ª LEGISLATURA - 2003-2006 Relação…

separado, portador do RG sob nº 9.512.643 emitida pela SSP/SP, inscrito na CPF/MF sob nº 962.445.508-20, domiciliado na Rua Jose Albino de Barros, 81 L. 08, Q. J, por intermédio de seu bastante procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA com PEDIDO DE LIMINAR em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE VINHEDO, pessoa jurídica de direito público com sede na Rua Humberto Pescarini nº 330, Centro de…

para promulgação como lei. A 20 de Junho, o PR, cioso da sua alta quota de popularidade, vetou poli­tica­mente o decreto e devolveu-a à AR com o fundamento de que era “politicamente inoportuna, dada a grave crise social”. A AR confirmou o di­plo­ma, em 16 de Outubro, com 117 votos a favor, 111 contra e 2 abstenções. Passa­dos doze dias, o PR promulgou a lei. O Governo do PEP, não con­cordando em abso­lu­to com a lei, recusou a referenda à promulgação. R: Aprovação de uma lei: uma das…

Nanci de Barros Amâncio, (nancib@terra.com.br). Professora do Programa de Pós-Graduação em Educação da Universidade Federal de Mato Grosso e do Departamento de Educação, ICHS, Rondonópolis – MT. 2 INTRODUÇÃO Com a implantação da nova LDB, Lei 9394/96, o sistema de ensino brasileiro passa por um período de reestruturação. Trata-se de um complexo processo de mudança que afeta tanto aspectos estruturais da educação como aspectos mais dinâmicos e qualitativos. Agora com a efetiva implantação

as provas obtidas por meios ilícitos”. Contrario senso, havia parte da doutrina, previamente à Carta Constitucional de 1988, que entendia que “quem agiu contra jus deve ser punido, mas a prova é validamente introduzida no processo, toda vez que a lei processual não impeça: male captum bene retentum” (Grinover apud Tourinho Filho, 2002, p. 225). No entanto, tal discussão mostra-se completamente descabida nos dias atuais, frente ao texto constitucional supra transcrito, servindo apenas…

SETOR DE MONOGRAFIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO Balneário Camboriú (SC), junho de 2010. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS – CCSJ CAMPUS BALNEÁRIO CAMBORIÚ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE MONOGRAFIA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA: ASPECTOS DESTACADOS DO ART.10 DA LEI N° 9.296/96 RODRIGO Monografia submetida à Universidade do Vale do…

Superior Tribunal de Justiça: 3.1.1. Recurso Especial Nº 427.560 3.1.1.1. Condenação do Estado de Tocantins em danos morais, no valor de 550 salários mínimos, por prisão ilegal, consistente em prisão cautelar por nove meses, sendo que o acusado foi absolvido posteriormente pelo Tribunal do Júri. 3.1.1.2. Reconhecimento de que o pedido de indenização por danos decorrentes de restrição ilegal à liberdade inclui o dano moral. 3.1.2. Recurso Especial Nº 872.630 3.1.2.1. Condenação do Estado…

câmaras de vereadores e das secretarias municipais em relação aos rumos tomados pela sociedade pois, juntas, elas definem as políticas públicas a serem incluídas na agenda do município, planejam, gerenciam e fiscalizam orçamentos, elaboram e aprovam Leis Orgânicas e planejamento urbano, entre tantas outras funções que impactam diretamente a qualidade de vida da população e as condições futuras da mesma. Seguindo os preceitos democráticos que vigoram no Brasil, os representantes…

1 CONTRATO DE ARRENDAMENTO 1.1 Conceito A Lei nº 4.504/64 entitulada Estatuto da Terra não traz em seu bojo o conceito de arrendamento rural. Tal conceito encontra-se apenas no Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966 que regulamenta as Seções I, II e III do Capítulo IV do Título III doEstatuto da Terra trazendo no caput do artigo 3º a definição de contrato de arrendamento rural. In verbis : Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por