Lei Nº 9 279 96

NÃO-CUMULATIVO O artigo 2º da Lei nº 9718 de 1998 definiu que as contribuições para o PIS e COFINS devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, terião como base de cálculo o valor do seu faturamento, isto é, o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica , entendida como a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade exercida pela empresa . O Regulamento do Imposto de Renda em seu artigo 279 define Receita Bruta da seguinte forma: “Art.…

Porecatu Data de instalação do município (1) 14/12/1952 Data de comemoração do município 14 de Dezembro FONTE: IPARDES (1) Data em que o município foi instalado, independe da data de criação do mesmo, que é através de decreto, lei ou decreto-lei. Gerado em dezembro de 2013 www.ipardes.gov.br 1 de 29 MUNICÍPIO DE ALVORADA DO SUL AUTORIDADE ELEITA - 2013 AUTORIDADE ELEITA João Carlos Peres FONTE: TRE ÁREA TERRITORIAL E DISTÂNCIA À CAPITAL - 2012…

tanto o direito como a literatura. No fim das contas usa-se como peça-exemplo, em um segundo plano, a obra Medida por Medida de Willian Shakespeare, permitindo assim as mais diversas e profundas reflexões: a legitimidade do governador e das suas leis e o abuso de direito, entre tantas outras. PALAVRAS-CHAVE: Direito. Literatura. Medida por Medida. Positivismo Jurídico. Shakespeare. LAW AND LITERATURE: THE LAW BEHIND SHAKESPEARE ABSTRACT This work was created with the main…

e Conceitos Indícios de registro na Índia – árbitro (perito e juiz ao mesmo tempo); Direito Romano – perito (árbitro) – Laudo, própria sentença; A partir século XVII – perito c/ auxiliar da justiça, desvincula-se do árbitro; Em 1770 – Carta de Lei de D. José – regulamentação profissão contábil no Brasil; 1779 – Br Colônia – Carta vice Rei M. do Lavradio cita Atv; 1921– obra histórica João Luiz dos Santos – Perícia Contab. Comercial; 1924 - 1º Congresso Br de Contabilidade –…

Nesta atividade acadêmica irei salientar algumas demonstrações da entidade e também impostos sobre vendas e cálculos para bem faze-los, não esquecendo é claro das taxas equivalente, juros compostos muitos utilizados por Bancos e financiadoras. 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49.…

ANALISES A RESPEITO DA DOGMÁTICA PENAL Ana Carolina Miranda de Meireles Moutinho Thais Aparecida Azevedo de Oliveira Súmario 1-Resumo 1 2- Intrudução 1 3- Desenvolvimento 2 4- Conclusão 8 5- Referências bibliográficas 9 1-Resumo O objetivo do nosso trabalho, é enfatizar as principais questões tratadas no livro, trazendo outros pontos de vistas tanto pessoal, quanto de outros autores . Através deste trabalho percebemos que o direito penal possui várias peculiaridades e

apuração do PIS e da COFINS com base na sistemática não-cumulativa1, nos estritos termos impostos pela legislação de regência. Dentre essas, eis os principais instrumentos normativos, quais sejam: (i) Lei n° 10.637/2002 (criou a sistemática não-cumulativa para o PIS – a partir de 12/2002); e (ii) Lei n° 10.833/2003 (criou a sistemática não-cumulativa para a COFINS – a partir de 02/2004). 2. No entanto, imperioso mencionar que, sob a ótica constitucional, o regime da não-cumulatividade,…

CARTILHA DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO LEI N° 12.546/2011 PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS 1 DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS Atualizada em 09/01/2013 CONSULTORIA LEGALMATIC www.legalmatic.com.br 2 SUMÁRIO 1) O que é a Desoneração da Folha de Pagamento........................................................06 2) Legislação sobre Desoneração da Folha de Pagamento.............................................06 3) Contribuições…

as autoridades executoras a processo criminal por abuso de autoridade [42] e/ou violação de domicílio [43], conforme o caso. As instruções para cumprimento dos mandados de busca e apreensão nos escritórios de advocacia estão detalhadas nas Portarias nº 1.287 e 1.288, do Ministro de Estado da Justiça (v. abuso de autoridade, inviolabilidade do escritório). C Capacidade postulatória: é atribuída ao advogado, em função do caráter privativo da atividade da advocacia [44]. É pressuposto…

19 a 22 de agosto de 2014 Universidade Estadual de Londrina – Paraná ISBN: 978-85-7846-279-6 Reitora Profa. Dra. Berenice Quinzani Jordão Vice-Reitor Prof. Dr. Ludoviko Carnasciali dos Santos Equipe Técnica Anísio Calciolari Junior Bárbara Schausteck de Almeida Jorge Both Priscilla Maia da Silva Tiragem: 500 exemplares Catalogação na publicação elaborada pela Divisão de Processos Técnicos da Biblioteca Central da Universidade Estadual de Londrina. Dados Internacionais…