Lei Nº 9 279 96

concedeu-lhe um prazo de 30 dias para enviar a informação solicitada, sem que esta tivesse sido remetida pelo Governo dentro do prazo. 8. Em 17 de outubro de 1985, o Governo apresentou à Comissão o texto do Relatório emitido pela Comissão Investigadora. 9. Em 7 de abril de 1986, o Governo informou sobre as diligências iniciadas em face dos supostos responsáveis pelo desaparecimento de Manfredo Velásquez e outros, perante o Primeiro Juízo Criminal de Letras, o qual determinou o…

pensamento da desconstrução: o redimensionamento do sujeito Paulo Cesar Duque-Estrada ano 8 • nº 143 • 2010 • ISSN 1679-0316 UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS Reitor Marcelo Fernandes de Aquino, SJ Vice-reitor José Ivo Follmann, SJ Instituto Humanitas Unisinos Diretor Inácio Neutzling, SJ Gerente administrativo Jacinto Aloisio Schneider Cadernos IHU ideias Ano 8 – Nº 143 – 2010 ISSN: 1679-0316 Editor Prof. Dr. Inácio Neutzling – Unisinos Conselho…

negócio antes da sua abertura: Entre as empresas que encerraram suas atividades, em média, o tempo utilizado para estudar previamente o negócio foi de 7 meses, enquanto entre as empresas em atividade o tempo médio de estudo prévio do negócio foi de 9 meses. II Há dedicação exclusiva do proprietário no primeiro ano da empresa: Entre as empresas constituídas, a proporção de proprietários com dedicação exclusiva no primeiro ano de atividade foi maior nas empresas em atividade (78% tinham…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº YYYYYYYYYYYYYY MIGUEL, brasileiro, professor, casado, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXX, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº YYYYYYYYYY, residente na Rua ZZZZZZZZ, nº 00, KKKKK, Rio de Janeiro – RJ, CEP: NNNNNNNN, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo assinados (mandato em anexo), oferecer CONTESTAÇÃO à AÇÃO INDENIZATÓRIA POR…

75 a 78. 5 A exemplo do que ocorre nas obras de Moacyr Amaral Santos, Humberto Theodoro Júnior, Fernando Capez, entre tantos outros. 6 CÂMARA. Lições de direito processual civil. v. 1. p. 168 e 169. 2 Prof. Antonio Carlos TEORIA GERAL DO PROCESSO 96 Processo será abordado segundo a óptica jurisdicional e, mais especificamente, a da chamada Jurisdição Contenciosa, onde, via de regra, estarão presentes, como pressupostos da construção conceitual, a Lide (litígio, conflito de…

fundamentação não poderá basear-se apenas na gravidade da conduta delitiva, bem como devem ser rejeitadas motivações ad relationem.3 Esta forma de prisão cautelar está principalmente prevista no Código de Processo penal. Existem também algumas diretrizes na Lei de execução Penal, todavia, em uma breve leitura nesta legislação, e, principalmente na LEP, que aborda o tema com ar de utopia, poderá se verificar as várias deficiências que existem no instituto, principalmente no que diz com a…

Seletiva de Brasília ....... 96 Fotografia 5 – Seminário Ação Pelo IR Ecológico ................................................................ 127 Fotografia 6 – Catadores Credenciados Usando o Colete de Identificação ........................... 161 Fotografia 7 – Meios de Transporte do Segmento (Carroça e Caminhão)............................. 162 Fotografia 8 – Triciclos para a Coleta Seletiva e Solidária no Distrito Federal..................... 164 Fotografia 9 – Natureza…

Barbalho Luiz Geraldo Sampaio PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR Secretaria Municipal dos Transportes Urbanos e Infraestrutura – SETIN 3 CRÉDITOS TÉCNICOS COMISSÃO EXECUTIVA DO PLANO BÁSICO DE LIMPEZA URBANA PORTARIA SESP Nº 080/2010 DE 18/06/2010 Rosa Amália Mendes Carneiro de Campos-Presidente Ana Maria Vieira de Oliveira Jerônimo Carlos de Araújo Pinho José Blumetti Filho Maria das Graças Basto Falcão Pedro Roberto Góis Rabelo Rilda Francelina…

contratos no comércio electrónico Contract formation in electronic commerce Mariana Carvalho Homem Mestre em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto Janeiro/2013 1 REVISTA ELECTRÓNICA DE DIREITO – JUNHO 2013 – Nº 1 RESUMO O Decreto-Lei nº 7/2004, de 7 de Janeiro procedeu à transposição para o ordenamento jurídico português da Directiva 2000/31/CE, de 8 de Junho, e prevê um esquema de formação dos contratos electrónicos distinto daquele que resulta das…

RECIBO 76 PADRONIZAÇÔES EMPREGADAS NESTE DOCUMENTO - Os formatos utilizados são os seguintes: - A - Alfabético - C - Alfanumérico - N - Numérico positivo (aceita apenas dígitos de 0 a 9) - NN - Numérico que pode ser negativo ( aceita dígitos de 0 a 9, e o sinal na primeira posição do campo) - I - Booleano. -Campos negritados indicam que os registros serão ordenados por eles, na ordem em que aparecerem. -O programa gerador deve garantir o…