Lei Nº 9 279 96

dos fatores de riscos ocupacionais. 2. Como a Segurança do Trabalho é regulamentada no Brasil? 3. As convenções da Organização Internacional do Trabalho tem força de lei no Brasil? 4. Que é acidente de trabalho? 5. Que é doença ocupacional? 6. Que é doença do trabalho? 7. Que é acidente de trajeto? 8. Que é acidente fatal? 9. Que é adicional de periculosidade? 10. A quem é devido o adicional de insalubridade? 11. Que é adicional de insalubridade? 12. A quem é devido adicional…

invólucros de toda a espécie, que possam distinguir os produtos da fábrica ou dos objetos do comércio” (grifos nossos).[9] Verifica-se na reflexão supracitada que a proteção do nome comercial teve sua gênese de forma indireta nas disposições contidas no art. 8º, do Decreto n° 2.682, de 23/10/1875, que determinava: “é proibido no registro de marca que contiver ou consistir em – nº 2 – nome comercial ou firma social de que legitimamente não possa usar o requerente”[10]. …

PLANO DE ACÇÃO DO ISS, IP 2012 – Programação GABINETE DE PLANEAMENTO UNIDADE DE PLANEAMENTO E CONTROLO DE GESTÃO versão 1.0 30.Novembro.2011 Preâmbulo Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 183/96, de 27 de Setembro, Obrigatoriedade do Plano e Relatório de Actividades, conjugado com a Lei n.º 66-B/2007 – SIADAP (Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública) – o Instituto da Segurança Social, Instituto Público (adiante designado por ISS, I.P.)

classificação de doenças e o emprego de mais de 700 drogas, o que caracteriza a preocupação da civilização da época com a prática médica. Entretanto, havia leis civis e religiosas que recomendavam dar hospitalidade e facilitar o auxílio a desamparados. 6 Nos papiros da antiguidade não havia menção a hospitais, mas existiam leis civis e religiosas que recomendavam dar hospitalidade e facilitar o auxílio a enfermos e desamparados, sendo que médicos, mantidos pelo Estado,…

Resoluções e Instruções Normativas editadas no mesmo período. A obra contempla a legislação de criação e organização dos Conselhos de Contabilidade; a legislação federal de interesse da profissão contábil; e a legislação da profissão contábil, incluindo-se leis, decretos, resoluções, súmulas e instruções normativas. Este livro, tão bom quanto necessário, incorpora o resultado de um trabalho dedicado e competente, constituindo-se numa valiosa contribuição ao aperfeiçoamento profissional e…

a ser registrado no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos art. 258 § 4º do RIR/99. Do Livro Razão Com o advento da Lei 8.218/91 este livro passou a ser obrigatório, portanto o contribuinte que declara com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizadas para resumir e totalizar, por…

sua qualificação como “possuidora a qualquer título”, o relator superou orientação consolidada pela 2ª Turma para concluir que a matéria poderia ser objeto de apreciação em recurso extraordinário e afastou, em conseqüência, a aplicação dos Verbetes 279 e 283 da Súmula do STF. Afirmou que a definição do sujeito passivo do IPTU dependeria de interpretação constitucional, pois seria com fundamento na competência tributária que o ente federado cobraria validamente o tributo. Destarte,…

Que é Segurança do Trabalho? 2. Como a Segurança do Trabalho é regulamentada no Brasil? 3. As convenções da Organização Internacional do Trabalho tem força de lei no Brasil? 4. Que é acidente de trabalho? 5. Que é doença ocupacional? 6. Que é doença do trabalho? 7. Que é acidente de trajeto? 8. Que é acidente fatal? 9. Que é adicional de periculosidade? 10. A quem é devido o adicional de insalubridade? 11. Que é adicional de insalubridade? 12. A quem é devido…

funções residuais que lhe sejam carreadas. São funções típicas do Legislativo: a) legislar; b) representar; c) fiscalizar. Sem dúvida, cabe ao Parlamento legislar, isto é, inovar originariamente a ordem jurídica, em suma, cabe ao Parlamento "editar a lei". A função representativa decorre do sistema de democracia indireta adotado, como regra, por nosso ordenamento jurídico-constitucional, pelo qual o Povo escolhe representantes para falar e legislar em seu nome(2). A função…

ASPECTOS PROCESSUAIS CONTROVERTIDOS NA LEI MARIA DA PENHA E SUA EFICÁCIA1 Mariana de Mello Craidy* RESUMO: A lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, surgiu com a finalidade de coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A criação de lei específica trouxe a necessidade de reflexão, de um lado, sobre a problemática da violência doméstica e, de outro, sobre a real eficácia das novas normas, os impactos no processo penal, bem como sua…