Trabalho CPMI

Processo Penal-Módulo Investigação Preliminar
Trabalho CPMI- (Comissão Parlamentar Municipal de Inquérito)
É possível a instalação de CPMI? Justifique. Admitida a possibilidade, quais os poderes de investigação? É possível a quebra de sigilo bancário e telefônico diretamente pela CPMI? E a CPEI (Comissão Parlamentar Estadual de Inquérito) pode quebrar tais sigilos? Justifique.
(Apagar depois) obs*quebrar sigilo é somente ter acesso a informações sobre registros telefônicos , não confundir com interceptação telefônica.
ECER – CPI N.º 001/00.
EMENTA: Comissão Parlamentar de Inquérito estadual. Estrutura administrativa interna. Composição mínima.
I – A consulta.
Cuida-se de consulta formulada pelo Excelentíssimo Senhor Deputado Pedro Eurico, Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito instalada para apurar o avanço do narcotráfico em Pernambuco, acerca da estrutura administrativa interna da CPI estadual.
Indaga-nos Sua Excelência qual seria a composição administrativa mínima da CPI, em relação ao número de servidores e suas atribuições.
Antes de enfrentar diretamente o tema proposto, cumpre-nos um breve escorço quanto à natureza jurídica das Comissões Parlamentares de Inquérito e suas funções institucionais.

II – Considerações breves acerca da natureza jurídica da CPI.
No atual estágio da civilização, determinados princípios surgem como indispensáveis à manutenção do Estado, enquanto sociedade soberana organizada.
Dentre estes, a "Separação de Poderes" é ponto fulcral, erigido à condição de dogma pelos revolucionários franceses, a ponto de o art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamar que não tem Constituição o Estado que não assegurar a sua observância.
Diga-se, por importante, que a teoria da tripartição de poderes, pensada por Montesquieu(1), não se limita ao estabelecimento de órgãos distintos para o exercício das funções básicas do Estado (legislar, administrar e julgar), é preciso mais, é necessário que o