Controle legislativo

Aula: 04/06/12
Direito Administrativo 3
Tema: Controle pelo Poder Legislativo
Revisão do Poder Legislativo do União
Composição:
Art 44 CR. O Poder Legislativo (da União) é exercício pelo Congresso Nacional, que compõe-se da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
a) Câmara dos Deputados
- Funções: representar o povo brasileiro, legislar sobre os assuntos de interesse nacional e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos.
- Sistema proporcional em cada Estado, território e DF
- Número total definido por Lei Complementar
- mínimo 8, no máximo 70 proporcional a população
LC 78/1993 define o número de 513 deputados
MG tem 53 deputados
Sistema proporcional:
A cada 20 mil votos – 1 vaga
Depois verifica-se o quociente partidário
Partido a = 40 mil votos/ 20.000 = 2 vagas
b) Senado (81)
- Representantes dos Estados e DF
- Sistema majoritário (simples)
- Cada estado elege 3 senadores com mandato de 8 anos.
- Representação renovada de quatro em quatro anos alternadamente por 1/3 e 2/3.
- Cada senador é eleito com dois suplentes. Ex: Votou no Itamar e levou o Zezé
Perrella.
Senadores: Aécio Neves (PSDB), Clésio Andrade (PMDB), Zezé Perrella (PDT)
Obs: os territórios não são representados porque são autarquia e não ente federado.
c) Congresso Nacional
Legislatura: período de quatro anos em que o Congresso Nacional exerce as atribuições previstas na Constituição Federal.
Cada legislatura é dividida, anualmente, em quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa ordinária tem início em 2 de fevereiro, é interrompida em 17 de julho, reiniciada em 1º de agosto e encerrada em 22 de dezembro. (Art. 57 CR)
Obs: sessão legislativa ordinária (composta por dois períodos legislativos); sessão ordinária (reuniões nos dias úteis)
Controle Legislativo

Controle Legislativo:
Funções típicas do legislativo: legislar e controlar.
- Instaurar Comissões Parlamentares de Inquérito: investigar fato determinado por prazo certo. Não tem poder de