Funcoes de controle do legislativo

Introdução
Contexto Histórico
O vereador
Legislação de suporte da função de controle do legislativo
Função fiscalizadora do legislativo Comissão de Fiscalização e Controle(CFC) um proposta de instrumento para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora

Introdução

Controlar significa verificar se a realização de uma determinada atividade não se desvia dos objetivos ou das normas e princípios que a regem. Com a Administração Publica, o ato de controlar possui o mesmo significado, enquanto se pressupõe examinar se a atividade do Estado atendeu a finalidade publica, a legislação e aos princípios básicos aplicáveis ao setor publico.CGU A preocupação em se estabelecer um controle do gasto publico, seja por instituições responsáveis por tal tarefa, seja pela própria sociedade- ganha contornos fundamentais nos dias atuais. Neste contexto a ação do Poder Legislativo municipal na sua função de fiscalização dos gastos públicos e fundamental para garantir que a sua aplicação esteja de acordo com os interesses da sociedade. Cumprindo uma obrigação fixada pela Constituiçao Federal Brasileira de 1988, a qual estabelece em seu artigo 31, que a fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, o vereador controla a atuação do gestor municipal. Diante disso, este artigo busca tratar do tema de forma objetiva, destacando aspectos práticos da atuação do vereador enquanto fiscal das contas publicas. Com esse intuito, temos uma divisao do contexto histórico do legislativo, conceituação da função do vereador, função fiscalizadora, proposta de instrumentos para o efetivo cumprimento da função fiscalizadora.

Contexto Historico

As constituições evoluíram ao reconhecer os direitos sócias, ao lado dos direitos individuais civis e políticos, e ao promover a abertura do Estado a efetiva participação do povo em sua gestão e