Lei Nº 9 279 96

necessidade e adequação, conforme o artigo 282 do Código de Processo Penal, com nova redação trazida pela Lei 12.403 de 4 de maio de 2011. O artigo 312 do Código de Processo Penal traz hipóteses específicas para a decretação de tal medida cautelar, a saber a garantia da ordem pública, a garantia de ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a segurança da aplicação da lei penal. Ocorre que por vezes parte da doutrina e da jurisprudência aceitam também o “clamor público” como

e tendências econômicas........................................................................................ 8 2.5 Balança Comercial................................................................................................................. 9 2.6 Balança Comercial Brasil x Alemanha.................................................................................... 10 2.7 Exportações Brasileiras do produto para este…

assim, você concurseiro (a) deverá procurar resolver o número maior de questões da banca examinadora. Nossa sugestão: 1) Leia esta apostila de 3 a 5 vezes; e 2) Resolva em torno de 100 questões sobre esta lei 68/92, vamos em breve disponibilizar um carderno de questões para anexar a esta apostila de lei especial; Vocês seguindo a nossa sugestão é certa aprovação. Não tem jeito é INEVITÁVEL! Acredite em você, mesmo que tudo pareça que não vai dar certo. Caso não tenha concentração em…

emprego previstos em lei, onde o empregado deixa de trabalhar mas continua com o direito ao recebimento de salário no período respectivo. O salário é composto pelas contraprestações aos serviços efetivamente prestados, abrangendo as importâncias fixas ou variáveis, as gratificações ajustadas, as diárias para viagem excedentes de 50% do valor do salário, os prêmios e os abonos pagos pelo empregador. Diz respeito a prestação do trabalho restritamente considerada. Por força de lei,…

SINALIZAÇÃO VIÁRIA cujas propostas serão recebidas pela Comissão de Licitação, no dia 24 de Fevereiro de 2015, às 14:00 horas, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal, sita à Av. Alto Jacuí, n.º 840 na cidade de Não-Me-Toque/RS, de conformidade com a Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações legais. O presente Edital encontra-se à disposição dos interessados no site da Prefeitura Municipal: www.naometoquers.com.br. 2 - DO OBJETO: 2.1 - A presente Licitação tem por objeto a…

justifica tanto para armazenar o material de inseminações artificiais homólogas, quanto o de inseminações heterólogas, constituindo-se procedimento complementar da técnica de inseminação, ocorrida em caso de infertilidade masculina. (QUEIROZ, 2004, p. 279) Com o auxilio da crioconservação o material genético permanece guardado até a manifestação do interesse na fecundação, sendo muito utilizado por pessoas que em virtude de cirurgias possam se tornar infértil ou estéril. 1.2 BREVE…

Descrição da Amostra A amostra foi formada por dez programas sociais: Programa Novo Mundo Rural -Consolidação de Assentamentos; Programa Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes; Reinserção Social do Adolescente em Conflito com a Lei; Programa Desenvolvimento do Turismo no Nordeste [Prodetur/NE]; Programa de Desenvolvimento Sustentável de Recursos Hídricos para o Semi-Árido Brasileiro Pró-Água/Semi-Árido; Energia das Pequenas Comunidades; Morar Melhor; Programa…

EDITAL DE LEILÃO - Nº161014V Dia: 16.10.2014 às 10:00h Condições Gerais de Partcipação e Arrematação - EDITAL 161014V 1) DA REALIZAÇÃO: O Leilão será realizado no dia 16.10.2014, a partir das 10:00h à ALÇA VIARIA, KM 01, Nº 888 MARITUBA/PA; 2) DO REGRAMENTO: O Leilão regido por este Edital Público de Leilão n° 161014V e pelo Decreto 21.981/32, tipo maior lance ofertado, sem avaliação mínima divulgada, a qual é de responsabilidade dos comitentes podendo ou não serem divulgadas na hora do

SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Atualizada em 14.07.2014 Nº. 314 “Excluem-se da competência das Câmaras Cíveis Especializadas as demandas que resultem de acidente de trânsito e não envolvam contrato de transporte.” Referência: Conflito de Competência nº. 0018197-13.2014.8.19.0000 - Julgamento em 07/07/2014 – Relator: Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira. Votação unânime. No 313 “Há prevenção da Câmara Cível não Especializada,…

Decreto Legislativo n° 28, de 14 de setembro de 1990, e o Decreto Presidencial nº 99.710, de 11 de novembro de 1990, artigo 3, nº 1[1]. Mas essa é a ênfase jurisprudencial, pois passa que a questão da guarda dos filhos não pode ser enfrentada exclusivamente sob a ótica jurídica. Não se trata de matéria somente de direito, com solução possível frente o silogismo que normalmente representa a interpretação das leis. Em verdade, seja na doutrina como na jurisprudência, a guarda dos…