Lei Nº 9 279 96

22.8 - Santa Catarina 3.9.8 - Piauí 3.23.8 - Rio Grande do Sul 3.10.8 - Ceará 3.25.8 - Mato Grosso 3.11.8 - Rio Grande do Norte 3.26.8 - Goiás 3.12.8 - Paraíba 3.27.8 - Distrito Federal 3.13.8 - Pernambuco ************************************** 3.UF.9 - Outras receitas obtidas pelo produtor no ano, por tipo, segundo a agricultura familiar - 2006 3.1.9 - Rondônia 3.2.9 - Acre 3.3.9 - Amazonas 3.4.9 - Roraima 3.5.9 - Pará 3.6.9 - Amapá 3.7.9 - Tocantins 3.8.9 - Maranhão Sumário…

90 2 ISSN 1677-7050 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2013 PORTARIA Nº 279, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das suas atribuições, com fundamento no artigo 12, XVI, do Regimento Interno do CNMP, e tendo em vista o que consta do Processo nº 0.00.002.000839/2011-99 resolve: Apostilar a seguinte Portaria para constar a alteração na situação funcional da servidora requisitada indicada, em razão de nomeação em outro…

Alessandra Lucas Leite Rocha RESUMO O presente trabalho apresentará o conceito de licitação e os casos de inexigibilidade de licitação no Direito Administrativo brasileiro, tratados no art. 25 do Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos, Lei 8666. A metodologia utilizada é a pesquisa bibliográfica, de caráter crítico e doutrinário, com análise de textos sobre o tema. Trata-se de pesquisa meramente teórica; em razão disso, utilizar-se-á como método de abordagem o…

vítima não tiver capacidade de autodeterminação, como a criança ou o débil mental, o crime será o do art. 173 do CP. Se, no entanto, não tiver capacidade natural de ser iludida, como, por exemplo, ébrio em estado de coma, o crime será o de furto. 9. ESTELIONATO QUALIFICADO Artigo 171º, parágrafo 3º Segundo Bitencourt, o estelionato não apresenta figuras qualificadas,mas prevê a majoração da pena, equivocadamente concebida pela doutrina como qualificadora,ignorando que,…

mediante convênio com a Snabs. Implantação do Sistema de Aquisição, Distribuição, Controle de Qualidade e Desenvolvimento Tecnológico de Imunobiológicos para o PNI. Publicação e distribuição de cartilhas sobre Vigilância das Doenças Imunopreveníveis (nº 1 e 2), destinadas ao pessoal auxiliar de saúde. 1985 Instituído o Programa de Controle de Acidentes Ofídicos. A vacinação com a BCG passou a ser responsabilidade do PNI. Início do Programa Pólio Plus, do Rotary Internacional,…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 JUSTIFICATIVA 5 3 DESENVOLVIMENTO 6 4 HISTÓRICO 6 5 INFORMAÇÕES MERCADOLOGICAS 9 6 TRIBUTAÇÃO 11 6.1 LUCRO REAL 11 6.2 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS – IOF 14 6.3 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 15 6.4 IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – ICMS 16 6.5 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER

1995, p. 359. 2 alimentos, que ordinariamente caberá a seus tios paternos. Não havendo parentes mais próximos, os descendentes do de cujus podem ser chamados a alimentar o avô, mas por nova obrigação, não por sucessão da obrigação de seu pai. A Lei do Divórcio, inovando a matéria, dispôs, no art. 23: Art. 23. A obrigação de prestar alimentos transmite-se aos herdeiros do devedor, na forma do art. 1.796 do Código Civil5. Anota THEOTÔNIO NEGRÃO 6 que o art. 402 está revogado pelo…

RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. NÉRI DA SILVEIRA Julgamento: 17/05/1988 Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Publicação DJ 01-07-1988 PP-16910 EMENT VOL-01508-09 PP-01988 Ementa ISS. SEGURO SAÚDE. DECRETO-LEI N. 73/1966, ARTS. 129 E 130. COBERTURA DE GASTOS DE ASSISTENCIA MEDICA E HOSPITALAR, NOS LIMITES CONTRATUAIS, EM PERIODO DETERMINADO, QUANDO O ASSOCIADO OS TIVER DE EFETUAR. OS VALORES RECEBIDOS DO ASSOCIADO NÃO SE DESTINAM A…

05/09/46 15/09/65 TIPO DEC-LEI LEI ÁREA Federal Federal NÚMERO 9.760 4.771 02/09/66 LEI Federal 5.106 03/01/67 28/02/67 LEI DEC-LEI Federal Federal 5.197 221 24/08/67 MED. PROV. Federal 2.166 12/12/72 LEI Federal 5.868 26/03/73 LEI Federal 5.870 10/12/79 LEI Federal 6.766 27/04/81 LEI Federal 6.902 31/08/81 LEI Federal 6.938 23/12/81 27/09/84 LEI RESOLUÇ.…

regular de ensino, a partir da educação infantil, e apenas nos casos excepcionais em que a escola não tiver recursos, o atendimento de alunos com maior comprometimento poderá ocorrer em instâncias consideradas especiais: classes ou escolas. A Lei n. 9394/96, que estabeleceu as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu Artigo 59 determina que os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais, entre outros aspectos: currículos, métodos, técnicas, recursos…