Jurisprudencia

SUBJETIVO
RE 107009 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. ALDIR PASSARINHO
Julgamento: 27/10/1987 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 12-02-1988 PP-01990 EMENT VOL-01489-02 PP-00256
Parte(s)
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: MARCIA HELOÍSA P. S. BUCCOLO
RECDO.: JOCKEY CLUBE DE SÃO PAULO
ADVS.: RUI LEMOS DE VASCONCELOS E OUTROS
Ementa

ISS. SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS A SEUS SOCIOS OU A SEUS PROPRIOS EMPREGADOS: ESTACIONAMENTO E FISIOTERAPIA. CORREÇÃO MONETÁRIA: REPETIÇÃO DE INDEBITO. A JURISPRUDÊNCIA DO S.T.F., QUANTO A SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOCIAÇÕES CIVIS RECREATIVAS, TEM-SE ORIENTADO NO SENTIDO DE QUE SE TAIS EMPRESAS PRESTAM SERVIÇOS A TERCEIROS, OBTENDO LUCRO, NO QUE DIZ RESPEITO A TAIS SERVIÇOS INCIDE O ISS, POIS, SOB ESSE ASPECTO SE EQUIPARA A EMPRESAS. SENDO, POREM, OS SERVIÇOS DESTINADOS A ATENDER SEUS PROPRIOS SOCIOS, E MESMO A EMPREGADOS DA ENTIDADE, MAS COM VISTAS A PROPRIA REALIZAÇÃO DE SUAS FINALIDADES, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO HÁ INCIDENCIA DAQUELE TRIBUTO. ASSIM, O SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO DO JOCKEY CLUB DE SÃO PAULO, DESTINADO AOS PROPRIOS SOCIOS E OS DE FISIOTERAPIA TAMBÉM A ESTES DESTINADOS E UTILIZADOS POR EMPREGADOS DA ASSOCIAÇÃO, COM VISTAS A PROPRIA FINALIDADE DESTA, SEM OBJETIVO DE LUCRO, NÃO ESTAO SUJEITOS AOISS. PRECEDENTES.

RE 104937 / RJ - RIO DE JANEIRO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Relator(a): Min. CORDEIRO GUERRA
Julgamento: 19/04/1985 Órgão Julgador: Segunda Turma
Publicação
DJ 17-05-1985 PP-07360 EMENT VOL-01378-05 PP-00977
RTJ VOL-00113-02 PP-00949
Parte(s)
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RONALDO BIZZOTTO DE ALMEIDA
RECDO.: SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICÍPIO DO RIO
DE JANEIRO
ADV.: PAULO DE SOUZA RIBEIRO
Ementa

- SINDICATO. SERVIÇOS-MEDICO HOSPITALARES. NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, PORQUE FALTA AO SINDICATO A CONDIÇÃO DE SUJEITOPASSIVO DO