Lei Nº 9 279 96

CDU 340.134(81) CDD 340.328 ® Reservados todos os direitos. Proibida a reprodução, total ou parcial, por qualquer meio ou processo, nos termos da Lei nº 5.988, de 1973. _________________________________________________________________________________ Manual de Técnica Legislativa 7 APRESENTAÇÃO Conforme definido no art. 52 da Resolução nº 9, de 1997, compete à Consultoria Legislativa do Senado Federal a: prestação de consultoria e assessoramento à Mesa, às Comissões e aos…

1973, a Lei nº 5.991/73 estabeleceu que toda farmácia (inclusive a farmácia hospitalar) deve ser assistida por farmacêutico responsável técnico.Além da Lei nº 5.991/73, vale destacar que a Assistência Farmacêutica é parte integrante do direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal (1988) e reafirmado pela Lei Orgânica de Saúde (Lei nº 8.080/90) e pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica (Resolução CNS nº 338/2004). Em relação aos hospitais públicos, em 2002, a Portaria…

cancelamento, é o que dispõe o artigo 1° da Lei 8934/94. 2. No Brasil, qual foi o primeiro órgão criado com o intuito de cadastrar e regulamentar as atividades mercantis? O Decreto nº 738, de 1850, regulamentou os Tribunais do Comércio, criando na sua organização as Juntas Comerciais, como seções dos Tribunais de Relações, compostas de um presidente e dois membros. Mas a jurisdição especial dos Tribunais de Comércio foi com estes extinga pelo Decreto nº 2662, de 1875, passando o…

relevantes 4 3. Informações financ. selecionadas 3.1 - Informações Financeiras 5 3.2 - Medições não contábeis 6 3.3 - Eventos subsequentes às últimas demonstrações financeiras 8 3.4 - Política de destinação dos resultados 9 3.5 - Distribuição de dividendos e retenção de lucro líquido 10 3.6 - Declaração de dividendos à conta de lucros retidos ou reservas 11 3.7 - Nível de endividamento 12 3.8 - Obrigações de acordo com a natureza e prazo…

Lucro Presumido como forma de tributação. Como a carga tributária que as empresas comerciais têm que recolher a cada ano tem sido muito alta, é necessário que se faça um estudo da forma de tributação mais econômica para a empresa. Foram pesquisadas leis e livros relativos ao tema. O objetivo do estudo é analisar qual forma de tributação é menos onerosa para a empresa fictícia Comercial A, apresentando regras de inclusão ou exclusão das empresas no Lucro Presumido e no Lucro Real,…

Identidade! é licenciada sob uma Licença Creative Commons. A Lei 10.639/03 na compreensão de professores de educação física: estudo de caso da Escola Municipal de São Leopoldo/RS Law 10.639/03 in understanding of physical education teachers: a case study of municipal school of San Leopoldo/RS Ádria Paulino da Silva Estudante de Educação Física. UNISINOS, São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil. Ednaldo Pereira Filho Doutor em Ciências Sociais, Mestre em Educação e Professor de…

ordenamento jurídico brasileiro, ainda que timidamente, pela Lei nº 6.803, de 1980, que estabelece diretrizes federais para o zoneamento industrial em áreas críticas de poluição e que, em seu art. 10, torna obrigatória a apresentação de “estudos especiais de alternativas e de avaliações de impacto” para a localização de pólos petroquímicos, cloroquímicos, carboquímicos e instalações nucleares. O licenciamento ambiental surgiu na Lei nº 6.938, de 1981, que “dispõe sobre a Política…

MINAS GERAIS Venda avulsa: CADERNO I: R$1,00 • CADERNO II: R$1,00 circula em todos os municípios e distritos do estado ANO 122 – Nº 211 – 96 PÁGINAS DIÁRIO OFICIAL DOS PODERES DO ESTADO www.iof.mg.gov.br BELO HORIZONTE, sábado, 08 de Novembro de 2014 Caderno 1 – Diário do Executivo DECRETO NE Nº 609, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014. Sumário Diário do Executivo . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

PAULO 2015 SUMÁRIO 1 1 INTRODUÇÃO 8 2 2 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA: ANTECEDENTE HISTÓRICO, O DIREITO COMPARADO E A CONSTITUIÇÃO 9 2.1 ANTECENDENTE HISTÓRICO DO CNJ 9 2.2 O CNJ NA VISÃO DA DOUTRINA 9 2.3 O CNJ NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 11 3 3 O PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROVA ILÍCITA. DIREITOS FUNDAMENTAIS E COLISÕES. 13 4 4 PROVA ILÍCITA POR DERIVAÇÃO 16 5 5 AS LEI 9.296/96 E 11.690/08 18 6 6 A RESOLUÇÃO N° 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA 20 7 7 CONCLUSÃO 21 1 INTRODUÇÃO O tema em…

Federal Ementa e Acórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 ARE 833446 AGR / DF 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – RECURSO DE AGRAVO CONTRA TERMINATIVA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO – APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.551/77 – MANUTENÇÃO DA PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ATÉ 25 ANOS – TEMPUS REGIT ACTUM – SÚMULA 340 STJ – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e…