licenciamento ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO

Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo

Setembro/2002

LICENCIAMENTO
AMBIENTAL E
LEGISLAÇÃO
Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo
Consultora Legislativa da Área XI
Meio Ambiente e Direito Ambiental,
Organização Territorial, Desenvolvimento Urbano e Regional

ESTUDO
SETEMBRO/2002

Câmara dos Deputados
Praça dos 3 Poderes
Consultoria Legislativa
Anexo III - Térreo
Brasília - DF

ÍNDICE

1. NOTAS PRELIMINARES ......................................................................................................... 3
2. A LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO ................................................................ 4
4. O TEMA NA CÂMARA DOS DEPUTADOS ........................................................................ 11
5. A TÍTULO DE CONCLUSÃO ................................................................................................ 12
6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ...................................................................................... 14

© 2002 Câmara dos Deputados.
Todos os direitos reservados. Este trabalho poderá ser reproduzido ou transmitido na íntegra, desde que citados o(s) autor(es) e a Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados. São vedadas a venda, a reprodução parcial e a tradução, sem autorização prévia por escrito da Câmara dos Deputados.

2

LICENCIAMENTO AMBIENTAL E LEGISLAÇÃO

Suely Mara Vaz Guimarães de Araújo
1. NOTAS PRELIMINARES

O

licenciamento ambiental é o procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a implantação, ampliação e operação de empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental. Ele é efetivado perante um dos órgãos que compõem o Sistema
Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), na maior parte dos casos o órgão seccional (estadual).
Nas licenças ambientais, são estabelecidas as condições para que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito privado ou de