Licenciamento ambiental

LICENCIAMENTO AMBIENTAL

RESUMO

O licenciamento ambiental é uma obrigação legal que deve ser observada antes da instalação de qualquer empreendimento ou atividade potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente e possui como uma de suas mais expressivas características a participação social na tomada de decisão, por meio da realização de audiências públicas como parte do processo. Essa obrigação é compartilhada pelos Órgãos Estaduais de Meio Ambiente e pelo IBAMA, como partes integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente). O IBAMA atua, principalmente, no licenciamento de grandes projetos de infraestrutura que envolvam impactos em mais de um estado e nas atividades do setor de petróleo e gás na plataforma continental. Sendo também um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), cujo objetivo é agir preventivamente sobre a proteção do bem comum do povo, o meio ambiente, e compatibilizar sua preservação com o desenvolvimento econômico-social. Ambos, essenciais para a sociedade, são direitos constitucionais. A meta é cuidar para que o exercício de um direito não comprometa outro igualmente importante.
A Diretoria de Licenciamento Ambiental é o órgão do IBAMA responsável pela execução do licenciamento em nível federal. A Diretoria vem realizando esforços na qualificação e na reorganização do setor de licenciamento, e disponibiliza aos empreendedores módulos de: abertura de processo, atualização de dados técnicos do empreendimento, solicitação de licença, envio de documentos e boletos de pagamento de taxas do licenciamento em formato online. (http://www.ibama.com.br).

PALAVRAS-CHAVE: Licenciamento Ambiental Criação de animais (jacarés em cativeiro), Fauna, Flora e Ecossistemas.

INTRODUÇÃO
Uma série de exigências constantes de leis aprovadas nos últimos anos para assegurar a proteção ao meio ambiente tem inibido muitos empreendimentos. Sem o licenciamento, empreendedores não podem ter o Cadastro Nacional da Pessoa