Processo do Trabalho

12353 palavras 50 páginas

ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS

UFMG
2011
SUMÁRIO

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7

AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10

AÇÃO RECISÓRIA..................................................................................................................................14

DISSÍDIO COLETIVO.............................................................................................................................17

AÇÕES SINDICAIS..................................................................................................................................24

EXECUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA..................................................................27

INQUÉRITO JUDICIAL PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE.................................................30

BIBLIOGRAFIA........................................................................................................................................37

AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
a) Finalidade da ação
Nas palavras de MEIRELLES, Mandado de Segurança é
“o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou uma universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de categoria for e quais forem as funções que exerça”.
Sua finalidade é a proteção de direito coletivo ou individual, toda vez que um ou

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