Apostila De Processo Do Trabalho01 Ana Paula E Simone 1

Roteiro de Direito Processual do Trabalho
Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort
Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com

PRINCÍPIOS
Constitucionais
Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB.
Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional - artigo 5º, XXXV CRFB.
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito.
Como o próprio nome do princípio descreve, não poderá ser afastado dos órgãos jurisdicionais, aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, a lei não pode vedar esse acesso. Este comando atinge a todos e não só ao legislador, que fica impedido de criar normas que impeçam (ou restrinjam em demasia) o acesso aos órgãos do judiciário.
Há entendimento doutrinário que entende que a partir deste princípio a tutela a ser prestada pelo Estado não deve ser meramente formal, mas capaz de assegurar efetivamente o direito material lesado ou ameaçado. Podemos afirmar assim, que o juiz também deve ser considerado como um dos destinatários deste princípio. Princípio do Juiz Natural - artigo 5º, XXXVII e LIII da CRFB 88.
Neste princípio temos como ponto central a pessoa do juiz, em parte representando o Estado e esperando assim ser provocado pela parte para julgar seu direito violado ou ameaçado, e de outro lado a figura do juiz, propriamente dito, o ser humano que está ali para julgar a causa com imparcialidade, utilizando-se de todas as prerrogativas ofertadas pela lei.
A imparcialidade que se espera do juiz é a que resulta da ausência de qualquer interesse pessoal do juiz na solução da demanda a ele apresentada.
Princípio do Devido Processo Legal - artigo 5º, LIV da CRFB.
Para alguns doutrinadores esse princípio é o mais importante de todos, sendo a causa de todos os demais.
“Quer-se