Lei Nº 8 666 93

Assim, o convênio manter- se- á como simples pacto de cooperação, mas disporá de uma pessoa jurídica que lhe Dará execução, exercendo direitos e contraindo obrigações em nome próprio e oferecendo as garantias peculiares de uma empresa. A Lei nº 8. 666/93 considera contrato, para seus fins, todo e qualquer ajuste entre órgãos e entidades da administração pública e particulares, desde que haja acordo de vontades para a formação de vinculo e a estipulação de obrigações recíprocas,…

advogada, inscrita no CPF sob nº XXXXXX e portadora do RG sob nº XXXXXX, expedida pela SSP-PR, residente e domiciliada na Rua Paris, 474, Centro CEP: 89000-510 na Cidade de Blumenau/SC vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do CPP, impetrar pedido “HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR” em favor de RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº…

A licitação é o procedimento obrigatório a ser utilizado pela Administração Pública para realizar suas contratações, sejam as aquisições de bens e serviços ou as alienações. É regida principalmente pela Lei Federal nº8. 666/93 (Lei de Licitações e Contratos) e Lei Federal nº 10.520/02 (Lei do Pregão). Para participar de licitações basta tomar conhecimento do certame e suas regras através do edital e providenciar os documentos necessários. Conceito: É o processo administrativo formal em que

liberdade em adquirir, alienar, locar bens ou contratar a execução de obras ou serviços, necessita, para que possa praticar os mesmos atos, de um procedimento prévio denominado licitação, com suas etapas rigorosamente determinadas e preestabelecidas por Lei (MELLO, 2010, p. 524). Pode-se sintetizar o conceito de licitação em um certame promovido pela Administração Pública, abrindo disputa entre os interessados que queiram, com ela, celebrar negócios de cunho patrimonial, em que a…

os custos dos produtos e serviços, procurando aparar os excessos. A Lei de Responsabilidade Fiscal vem trabalhando nesse sentido, mas falta muito ainda para que tenhamos obediência a limites e condições, cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas, equilíbrio das contas, limitação da capacidade de endividamento, prestação de contas à sociedade e punição dos gestores irresponsáveis. Beulke e Bertó afirmam que “a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece novos marcos e…

DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS Considerações Gerais ROTEIRO 1. CONCEITO 2. LUCROS LEI 11.638/2007 3. ISENÇÃO 4. IMPEDIMENTO PARA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS 5. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - LIMITES 5.1 Limite do Simples Nacional 5.2 Distribuição com base na escrituração contábil 5.3 Limite do Lucro Presumido/ Arbitrado 6. LUCRO REAL 7. CONTABILIZAÇÃO DE LUCRO 1. CONCEITO Na definição contábil, Lucro é o Resultado positivo apurado pela pessoa jurídica ao final do resultado do Exercício…

Manaus/Amazonas, inscrito no CPF nº 202, RG nº 559, CTPS nº___, PIS/PASEP ou NIT, por seu advogado (procuração anexa), endereço/CEP, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência com fulcro no artigo 840 parágrafo 1º da CLT, combinado com o artigo 282 do CPC, aplicado subsidiariamente por força do artigo 769 da CLT, propor RECLAMAÇÂO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, em face de Nimbus S.A, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ___, situada na rua Leonardo Malcher, 7.070, CEP nº…

conceituação podendo ser indentificado as suas caracteristicas principais e em sequência a sua comparação entre os contratos privados e administrativos trazendo suas diferenças. A metodologia adotada baseia- se em pesquisas bibliográficas e a Lei 8.666/93. Por fim o presente trabalho apresentou poderemos notar a principal carateristica dos contratos administrativos que são as cláusulas exorbitantes a tornando a principal diferenciação entre os contratos já mecionados.

...........7 5.1 Contratos de Obras..............................................................................................7 5.2 Contratos de Serviço............................................................................................8 5.3 Contratos de Fornecimento..................................................................................9 5.4 Contratos de Permissão.......................................................................................9 5.5…

....6 3.2 – 2° ACÓRDÃO.....................................................................................................7 4. CONCLUSÃO..............................................................................................................8 5. REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFICAS......................................................................9 1. PROBLEMA Pedro, advogado, devidamente inscrito na OAB/SP, requereu a retirada de processo judicial ao cartório sem…