Modelo Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

URGENTE – RÉU PRESO

ANA MARTINS, brasileira, solteira, advogada, inscrita no CPF sob nº XXXXXX e portadora do RG sob nº XXXXXX, expedida pela SSP-PR, residente e domiciliada na Rua Paris, 474, Centro CEP: 89000-510 na Cidade de Blumenau/SC vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e artigo 647 e seguintes do CPP, impetrar pedido

“HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR”

em favor de RAFAEL JOSÉ OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Raul Seixas, 666, bairro do Vinil , CEP:XXXXX-XXX, na Cidade de Rio do Sul/SC e RICARDO JOÃO DE OLIVEIRA brasileiro, casado, empresário , inscrito no CPF sob nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua Bob Dylan, 1971, bairro do Vinil, CEP:XXXXX-XXX, na Cidade de Rio do Sul/SC CONTRA ato do JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL-SC nos autos do processo nºXXXXXXX,pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor.

EGRÉGIA CÂMARA:

Os pacientes encontram-se presos desde 01 de Outubro de 2013, em virtude de mandados de citação e prisão preventiva expedidos pela VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC, por conta de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual da Comarca de Blumenau pela prática, em tese, do crime previsto no art. 1º, I, da Lei 8.137/90.
A denúncia foi autuada e processada na 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BLUMENAU, que por sua vez, decidiu pelo declínio da competência para a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO DO SUL/SC.
Acolhida a competência, os Mandados foram expedidos com o argumento de garantir a ordem econômica, embora os denunciados nunca tivessem sido processados por qualquer crime.

Neste sentido, os mandados de prisão emitidos, perpetuam constrangimento ilegal,