Parecer jurídico

DIREITO SOCIAL

PARECER Nº :00001
ASSUNTO: avaliação dos preceitos constitucionais da lei FHC.; (organizações sociais) na substituição do Estado é legal ou ilegal ; a lei das os está muito aberta ; as empresas privada não passam por licitação pública ; a não fiscalização ; a não monitoramento ; o que é inconstitucional na lei ;existe vantagem do setor privado.
REFERENÇA: lei Nº 9.637 de 15 de maio 1998 (lei FHC) e ADIN Nº1.923/DF
INTERESSADO: Faculdade das Américas na pessoa da professora Ana Paola. EMENTA: DIREITO SOCIAL. AVALIAÇÃO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DA LEI Nº 9.637/98 (LEI FHC) e ADIN Nº 1.923/DF. Após ser feita uma analise jurídica da lei e da ADIN acima mencionadas, verificou-se patente parcialmente a inconstitucionalidade da lei , por violar preceitos da Constituição Federal de 1988.
RELATÓRIO
As os na substituição do Estado, viola o preceitos constitucional do artigo, 23, incisos, I ao XII, e § único CF.(Constituição Federal) que nos diz: “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municípios: I – Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar os patrimônios públicos”. Diante do exposto, as os na substituição do Estado se torna ilegal.
A lei nº 9.637/98(lei FHC) na seção I – Da qualificação artigo, 1º; seção II – Do Conselho de Administração artigo, 3º; seção III – Contrato e Gestão, artigo, 5º; seção IV – Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão artigo,8º; seção V – Do Fomento as Atividades Sociais artigo,11º; seção VI – Da Desqualificação artigo,16º; os artigo em tela,violão os preceitos constitucionais do artigo,37,incisos,I ao XXII,e §,1º ao 12º da CF. desta forma viabilizando as os na execução do fomento de atividades sociais, a não aplicabilidade dos procedimentos e princípios constitucionais inserido no artigo,37,incisos, e parágrafos. Portanto lei desta forma torna-se ampla (aberta).
A leinº9. 637/98 (FHC) em seu artigo, 12º,§,3º, que nos diz: “