Parecer Jurídico

PARECER JURÍDICO

Consulente: CICLANO PERFEITO, nacionalidade..., estado civil, profissão, residente e domiciliado à Rua..., nº. ..., Bairro..., Cidade..., Estado... .

Resumo: CONCEITO DE EUTANÁSIA; NATUREZA JURÍDICA; CASOS SIMILARES E ABORDAGEM JURISPRUDENCIAL; ASPECTOS LEGAIS.

A CONSULTA

O Consulente, portador de enfermidade fatal que possui inevitável desfecho doloroso e inclusive traumático, em razão do definhamento que o corpo físico estará submetido, formula consulta referente à possibilidade de se fazer documento público registrado em cartório, declarando sua disposição de última vontade para, no momento em que a doença chegar a um estágio irreversível, em que o mesmo não mais se locomova, permanecendo em estado vegetativo em uma cama de hospital, lhe seja ministrado um coquetel letal indolor, visando com a sua morte física, abrandar o seu sofrimento e o de sua família.

Exposta a questão, o Consulente solicita Parecer Jurídico a respeito da interpretação a ser dada ao fato jurídico em questão, indaga a legalidade e amparo jurídico quanto à feitura de tal documento, com o conteúdo exposto, e se, efetivamente, referido documento produzirá os efeitos jurídicos esperados por ele.

RESPONDE-SE

A priori, cumpre destacar que o presente caso trata-se de Eutanásia, tema ainda polêmico no ordenamento jurídico brasileiro.

Ao analisar o tema principal em tela, qual seja, a Eutanásia, e mais especificamente, quanto à possibilidade e validade do Consulente realizar o documento público pretendido, verificou-se a necessidade de destacar os seguinte itens:
1. Conceito de Eutanásia:

Derivada do grego (eu, que significa bem, e thanasia, que significa morte), a expressão tornou-se mais conhecida na perspectiva médica pelo filósofo inglês Francis Bacon, no século XVII, para expressar que "o médico deve acalmar os sofrimentos e as dores não apenas quando este alívio possa trazer cura, mas também quando pode