vigilancia sanitaria

A VIGILÂNCIA SANITÁRIA E OS PRINCÍPIOS DA
PRECAUÇÃO E DA PREVENÇÃO.1

Sumário:
Introdução.

Importância

da

vigilância

sanitária.

A

Importância dos princípios gerais de Direito Sanitário. São princípios de Direito Sanitário. O princípio da prevenção. O princípio da precaução. Conclusão. Comentário de casos: A
Revolta da Vacina. O caso da Talidomida.

Abstract:
The present paper attempts to evidence the importance of the prevention and precaution principles in the field of Sanitary
Monitoring, one of the most complex sector, which intervenes with the health area, the economic and consumer domains and also with the new technologic. It salient the increasing importance of the sector, studies the importance of the principles, specially the prevention and precaution ones, and, at last, examines some cases which the related matter were debated by the Justice.

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Texto base para a palestra proferida pela Desª. Marga Inge Barth Tessler, Vice-Presidente do TRF4ªRegião, no IV Encontro Internacional dos Profissionais em Vigilância Sanitária- ABPVS, em 01-10-2004, Foz do
Iguaçú/PR. Associação Brasileira dos Profissionais da Vigilância Sanitária.- Abpvs: www.abps.com.br, na palestra de encerramento presidida pela Dra. Eliana Morais, Presidente da ABPVS, contando ainda com os palestrantes, Dra. Patrícia Cubas Sichler de Savin Martinet Associes de France, Dr. Roberto Dormer de
Hyman Philips L. McNamara, USA, e do Procurador da República de Foz do Iguaçu, Dr. Jorge Irajá Louro
Sodré. Presidiu a abertura oficial do evento o Dr. Claudio Maierovitch, Presidente da ANVISA.. Palestras dos demais participantes no site da Abpvs: www.abps.com.br.

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Introdução

O presente estudo dedica-se a evidenciar a importância dos princípios da prevenção e da precaução no específico campo da Vigilância Sanitária, setor dos mais complexos2 que interfere na área da saúde, no domínio econômico e consumerista e ainda nas novas tecnologias.