Controle social e ressocialização do preso

social e ressocialização: uma crítica à luz da Lei nº 7.210/84 Juvimário Andrelino Moreira Publicado em 01/2013. Elaborado em 11/2013. Elabora-se uma nova crítica ao controle social e a ressocialização, à luz da Lei nº 7.210/84, contribuindo com a criação do conceito doutrinário de Execução Penal Práxica. Resumo: O presente artigo traz uma crítica ao controle social e ressocialização, à luz da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984. Objetiva mostrar que há uma distância entre o que prevê a Lei de Execução Penal com o que constatamos sobre controle social e ressocialização no dia a dia dos presídios, ressaltando que existem plenos direitos, na maioria absoluta dos casos, apenas para as classes burguesas. Tem como fundamentação teórica as contribuições de LIMA (2007) que faz algumas reflexões sobre as penas privativas de liberdade e sua execução com tratamento de igualdade perante a lei, e Sanchez (2007) que discute e incita-nos a uma práxis do cotidiano, em todas as instituições. Finalmente, pretende-se colabor com uma nova crítica ao controle social e a ressocialização, à luz da Lei 7.210/84, e contribuir com a criação de um conceito doutrinário (a Execução Penal Práxica) que poderá ser base de estudo e prática para conseguirmos superar a distância astronômica entre o que prevê o nosso ordenamento jurídico e o que realmente existe nos presídios brasileiros. Palavras-chave: Controle Social, Ressocialização, Lei 7.210/84. 1 INTRODUÇÃO Existe uma…

Com base no artigo 53 e seguintes da Lei 7.210/84, responda: 1) Para aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) precisa ser a mesma falta? O fundamento para a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado ao preso é 1) ter cometido falta grave, como crimes dolosos, 2) causar ou representar risco fundado para a subversão da ordem ou da disciplina interna e 3) envolvimento ou participação com organizações criminosas, quadrilha ou bando. Sendo assim, não há necessidade que o…

não serve unicamente para prevenir os injustos crimes, mas também para prevenir os injustos castigos”. Luigi Ferrajoli RESUMO Este trabalho tem por objeto analisar a execução da pena em um caso concreto, no qual uma infratora foi presa em flagrante por ser surpreendida praticando a conduta descrita no artigo 33 da Lei 11.343/2006 e condenada pela justiça penal. O artigo define o “Tráfico de Drogas” e a conduta se subsume no núcleo comercializar e guardar, elencadas na portaria 334/98…

Público do Paraná, que atuam no âmbito da execução penal. O presente material é composto de trechos da lei de execução penal comentados com material doutrinário e jurisprudencial, resoluções e recomendações, trechos do Código Penal que tratam da temática afeta, tabelas dos incidentes da Execução Penal, decreto de comutação e indulto, quadro de jurisdição das Varas de Execuções Penais do Estado do Paraná, jurisprudência, dentre outros. Desnecessário mencionar que as informações…

enfim a formação de um exército amoral, porém mais bem equipado em armamento, comunicações, informações e principalmente coragem para atuar em face de um Estado despreparado, omisso, mal equipado, mal pago e, por vezes, corrompido. O cidadão que pela primeira vez cometeu um crime ou foi colocado à disposição da justiça em umas superlotadas cadeias existentes Brasil afora, passa a nutrir um ódio cada vez maior pela sociedade injusta que ali o colocou, que não lhe deu um emprego digno,…

Manual do Usuário Primeiro Grau – SAJ/PG Copyright 2003 by TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Todos os direitos reservados. Este manual não pode ser reproduzido, total ou parcialmente, sem autorização por escrito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Este manual está diretamente relacionado ao Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau. ÍNDICE 1. AÇÃO PENAL 5 1.1. Classificações 5 1.2. Ação penal por crime de competência do júri 5 2.…

Rezende e Santos Colaboradoras desta edição Rosana de Mont'Alverne Neto, Assessora Especial Andreza Lima de Menezes, Técnico Judiciário Produção editorial Gerência de Jurisprudência e Publicações Técnicas - GEJUR/DIRGED Rosane Brandão Bastos Sales Coordenação de Publicação e Divulgação de Informação Técnica - CODIT Lúcia Maria de Oliveira Mudrik Centro de Publicidade e Comunicação Visual - CECOV/ASCOM Adriana Oliveira Marçal Massensini Coordenação de Mídia Impressa e Eletrônica -…

Privatização; Sistema penitenciário; Ressocialização. ASTRACT: This paper aims to advocate the privatization of the Brazilian penitentiary system, as way of to ensure the rehabilitation of the prisoner, that it can be appropriate behavior when returning to socialize after serving the sentence, considering the lack of commitment of the government that does not meet the expectations of society. Keywords: Privatization; Penitentiary System; Resocialization. INTRODUÇÃO O presente…

CONSEQUENCIAS PENAIS. Geralmente para crimes políticos. Concedido por meio de lei Federal. Graça ou Indulto – outras formas de Perdão que leva a extinção da punibilidade – apenas extinguem a PENA e não o CRIME (continua seus efeito – com antecedentes criminais- não primário) Diferença técnica – a graça é um benefício individual e solicitada - o indulto é coletivo e concedido espontaneamente. - Competência – são de competência privativa do…

confirmação de que o Estado não tem aplicado a lei de forma eficaz e que, cada vez mais os índices de reincidência têm aumentado, gerando uma imensa insegurança na sociedade e, ainda que, em alguns estabelecimentos prisionais, como é o caso da Penitenciária Industrial de Joinville, em que os serviços são privatizados, ocorre o inverso: a reinserção do indivíduo que cumpre a pena no meio social e a queda, significativa da reincidência. Observa-se, assim, que a não observância dos…