Direito

Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs. , CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) . PALAVRA CHAVE Destituição do Poder Familiar. Criança. Adolescente. Direitos. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1 | n.14 | p. 219-222 | out. 2012 212 |…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL ANA MARIA LOPES DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 8956473002 SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 156.567.273-52, residente e domiciliada na Rua João da Silva Neto,nº 13, Casa 08, Bairro: Leblon, CEP: 456789-210, Rio de Janeiro - RJ, vem com o devido…

Martinho Ferreira Soares Neto Tamiris do Carmo Batista Viana Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e delegacia municipal CAMETÁ-PA Adna Garcia Miranda1 Gil Tatiano Damasceno Farias2 Julieta leão Maciel3 Martinho Ferrreira Soares Neto4 Tamiris do Carmo Batista Viana5 Diagnóstico das politica públicas implementadas…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. RAZÕES DE APELAÇÃO Autos nº: Apelantes: JOAÕ COLENDA CÂMARA CRIMINAL 1. DO MÉRITO A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a três anos de reclusão em regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou inúmeros aspectos relevantes do processo penal, a saber 1.2 Não constam nos autos que com o menor Havia valores em dinheiro para comprovação da…

trabalho infantil e uma das formas de manter o capitalismo e também é uma forma de violencia. Assim para o enfrentamento desses problemas, inúmeros dispositivos legais e institucionais foram surgindo. Onde tentaremos abordar neste capítulo o respaldo legal e as políticas de proteção especial criada para o enfrentamento do problema específico do trabalho infantil observando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente e a política de proteção. Onde a Lei Nº 8.069 “Estatuto da…

assim estabelece o estatuto da criança e do adolescente (ECA), lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que: È considerada como criança, para os efeitos legais, a Pessoa até 12 anos de idade, e adolescentes aquele Entre 12 e 18 anos de idade. Pois, a criança e o adolescente têm direito á proteção, a vida é a saúde, mediante a efetivação de políticas sócias publicas que permitam o nascimento e desenvolvimento sadio e Harmonioso, em condições dignas de existência. Bem como é dever da…

Estatuto da criança e do Adolescente. A Unidade de Acolhimento Caçula Barreto começou a funcionar como Creche na Rua Alagoas, nº 2758, Bairro José Conrado de Araújo (atual 5º distrito), com o objetivo de proporcionar o desenvolvimento Integral da Criança atendendo– a em suas necessidades básicas (alimentação, saúde e lazer). Na administração de João Augusto Gama (Prefeito de Aracaju 1997 — 2000), há quatorze (14) anos. Com o decreto 65 de 18/05/1999 a Creche passou a ser Abrigo…

transição, bem como a passagem para a década de 80 com a promulgação da Constituição Federal (1988), o ECA (Estatuto da criança e do adolescente) em 1990, a criação da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) em 1993 e da LDBEN (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) em 1996. Diante desses referenciais legislativos conceituamos ainda a Doutrina da Situação Irregular vivenciada durante a vigência do Código de Menores e a Doutrina da Proteção Integral proposta com a promulgação…

representativas, e com ativa participação da categoria, um projeto ético- político profissional. Exemplo da maturidade alcançada pela profissão foi ( como ainda vem sendo ) seu protagonismo, através de seus órgãos representativos, nos processos de elaboração e implementação da Lei Orgânica da Assistência Social ( Lei n. 8. 742 / 93 – LOAS ) e do estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei n. 8. 069/ 90 – ECA ), além de outras políticas sociais que vêm implantando sistemas…

1. A EVOLUÇÃO DAS LEIS DA ADOÇÃO NO BRASIL Pequena reflexão Bíblica a respeito da adoção. Existe uma narrativa no livro de Êxodo a cerca de uma mulher hebréia chamada Joquebede, a qual deu à luz a um filho durante o período que o Faraó tinha ordenado que todos os bebês machos fossem mortos para controlar a população (Êxodo 1:15-22). Joquebede preparou uma cesta com barro e betume, e pôs o bebê às margens do rio. Uma das filhas de faraó viu a cesta e apanhou a criança. Ele acabou sendo…