Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Comentado

O trabalho ainda está em fase de atualização. RESUMO EXECUTIVO A SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO, no Estado do Rio de Janeiro, surgiu em 1856, quando D.Pedro II, através do Decreto Imperial nº. 1775, de 2 de julho daquele ano, criou o CORPO PROVISÓRIO DE BOMBEIROS DA CORTE. Atualmente, a legislação que rege a matéria é o Decreto-lei no. 247, de 21 de julho de 1975, regulamentado pelo Decreto nº. 897, de 21 de setembro de 1976 (CÓDIGO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO – COSCIP). Como complemento, para o caso de escape (escadas), ainda se faz uso da Lei nº. 374, de 16 de outubro de 1963, do então Estado da Guanabara, que “...determinou condições obrigatórias para construção de edifícios, estabeleceu normas e deu poderes ao Corpo de Bombeiros do Estado da Guanabara para fiscalização preventiva contra incêndios...”. Essa Lei é aplicada para as edificações licenciadas ou construídas antes da data de vigência do COSCIP, a teor de seu art. 232. O COSCIP é datado de 21/09/76, mas entrou em vigor em 21/12/76. Em seqüência, foi editado, em 09 de junho de 2004, o Decreto nº 35.671, que dispõe sobre a segurança contra incêndio e pânico nas edificações construídas anteriormente à vigência do COSCIP. Esse Decreto-lei (247/75) deu, ao Corpo de Bombeiros, a competência para “...o estudo, o planejamento, a fiscalização e a execução das normas que disciplinam a segurança das pessoas e de seus bens, contra incêndio e pânico, em todo o território do Estado do Rio de…

2. ASPECTOS LEGAIS DO CONTROLE DE INFECÇÃO HOSPITALAR Definição de Lei: A palavra lei procede do Latim "lex" que significa "regra, norma". Trata-se de uma norma ou um conjunto de normas concebidas por um poder soberano para regular a conduta social e impor sanções a quem não às cumpre. Definição de Portaria: É um documento de ato administrativo de qualquer autoridade pública, que contém instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de…

Chesf (1945) e, posteriormente, em seu segundo governo, a criação da Petrobrás – Petróleo Brasileiro S/A (1953) e do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES (1952), tendo sido este último responsável pelo avanço da industrialização, especialmente do setor automobilístico. A partir de então, houve uma crescente participação governamental na industrialização do país. Foi no regime militar que o setor produtivo estatal alavancou o crescimento econômico, em…

Financeira aos Municípios Ações da Atual Administração da PMMC Movimento dos Prefeitos na Busca da Compensação Financeira Banco de Idéias Legislação Estadual ( Tomo II e IIA) Legislação Federal ( Tomo III) Glossário Índice do TOMO II e IIA Índice do TOMO III PÁG 3 4 5 6 9 10 11 12 19 25 27 28 ANEXOS: (A) A1 – Quadro Tab. Nº6 Hidrografia – Reservatórios; Tab. 69 Compart.Sob Prot. Amb. E Rec. Nat.; 6 Graf.; Prancha 16 PMMC/EMPLASA (Fonte: SMPU); Características…

total de produtos coletados (359). TABELA 2. Número total de produtos coletados no Setor de Laticínios de uma rede de supermercado da cidade de Brumado-Ba. |SETORES |Nº |% | |Laticínios |231 |64,3 | |Congelados |68 |18,9 | |Salgados …

Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL INMETRO PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS: RELATÓRIO SOBRE ANÁLISE EM CHÁS Divisão de Orientação e Incentivo à Qualidade - Diviq Diretoria da Qualidade - Dqual Inmetro PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS 2 ÍNDICE 􀂙 1. Apresentação pág. 03 􀂙 2. Justificativa pág. 04 􀂙 3. Normas e documentos de referência pág. 05 􀂙 4. Laboratório…

PESSOAIS: Nome: Tercio Sampaio Ferraz Jr. Filiação: Tercio Sampaio Ferraz Dulce Barros Sampaio Ferraz Nascimento: 02 de julho de 1941 Local: São Paulo - SP RG: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx - São Paulo - SP CIC: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx OAB: 16.854 02. ATIVIDADES PROFISSIONAIS: - Advogado militante, inscrito na OAB-SP, provisoriamente em 06.04.65 e definitivamente em 13.04.66; - Escritório próprio de 1972 a 1980; - Chefe do Departamento Jurídico da FIESP…

do capital – próprio ou alheio Trata-se de empreitada sujeita a riscos. O Direito Empresarial passou por uma grande evolução, da qual temos três fases distintas, são elas: a) período subjetivo corporativista: foi à época primitiva, quando surgiram as primeiras corporações de mercadores; período objetivo: foi a época dos comerciantes e a prática dos atos de comércio; e O período subjetivo moderno: aquele em que deixamos a era dos comerciantes e a prática dos atos de comércio e…

como consumidora. Nesse sentido, Cláudia Lima Marques ensina: “certamente, ser destinatário final é retirar o bem de mercado (ato objetivo), mas, e se o sujeito adquire o bem para utilizálo em sua profissão, adquire como profissional (elemento subjetivo), com fim de lucro, também deve ser considerado ‘destinatário final’?” (MARQUES, 2006, p. 303). De fato, a definição de consumidor do caput do art. 2º, do CDC, não responde à pergunta, sendo necessário interpretar a expressão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RIO BRANCO/AC NOME, brasileiro, solteiro, policial civil, RG nº. SSP/AC, CPF nº., residente e domiciliada na Rua NOME, nº. 354, Bairro NOME, CIDADE/AC, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), vem à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO / EMPRÉSTIMO PESSOAL C/C COM PEDIDO LIMINAR DE…