Direito

A destituição do Poder Familiar é um tema bastante discutido, por ser uma medida em que pais perdem a guarda da criança ou do adolescente, em contrapartida os filhos são afastados do convívio familiar. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos arts. 3º, 4º e 22º, estabelece os direitos e as garantias individuais, bem como o dever e obrigação dos pais. Ademais a finalidade da destituição do Poder familiar é justamente resguardar o desenvolvimento integral da criança ou do adolescente, abonados pelos artigos supramencionados, o descumprimento resulta na extinção ou suspensão do Poder Familiar, por decisão judicial. Tanto o pai quanto a mãe são responsáveis pela guarda da criança ou adolescente, e estes, não cumprindo as exigências previstas no ECA, poderão ser penalizados, perdendo a tutela de seus filhos. Por se tratar de medida gravosa, antipática, mas tantas vezes necessária, atingindo os direitos mais elementares da pessoa humana que atinge: o direito da personalidade (porque pode haver posterior adoção e até troca de nome da criança); o Direito Natural da pessoa (garantias da dignidade humana); o direito dos pais de criarem e terem, consigo, os seus filhos (art. 384 e incs. , CC); e o direito dos filhos de serem criados e educados no seio da família natural ( art. 19, ECA) . PALAVRA CHAVE Destituição do Poder Familiar. Criança. Adolescente. Direitos. Cadernos de Graduação - Ciências Humanas e Sociais | Aracaju | v. 1 | n.14 | p.…

Serviço Público Federal Universidade Federal do Pará Campus Universitário do Baixo Tocantins/Cametá Curso de Especialização Escola que Protege Adna Garcia Miranda Gil Tatiano Damasceno Farias Julieta Leão Maciel Martinho Ferreira Soares Neto Tamiris do Carmo Batista Viana Diagnóstico das politica públicas implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, autor de ato infracional no município de Cametá-Pa, nas seguintes instituições: conselho tutelar, escola e…

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. RAZÕES DE APELAÇÃO Autos nº: Apelantes: JOAÕ COLENDA CÂMARA CRIMINAL 1. DO MÉRITO A sentença do MM. juiz a quo, que condenou o Réu a três anos de reclusão em regime inicial de cumprimento de pena fechado, ainda que prolatada por magistrado de alto saber jurídico, não considerou inúmeros aspectos relevantes do processo penal, a saber 1.2 Não constam nos autos que com o menor Havia valores em dinheiro para comprovação da…

FACULDADE SANTO AGOSTINHO ARISVÁLDIMA MARIA DA SILVA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO MEIO FAMILIAR TERESINA 2013 ARISVÁLDIMA MARIA DA SILVA VIOLÊNCIA CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE NO MEIO FAMILIAR Relatório apresentado como exigência da disciplina Pesquisa Social II, do curso de Serviço Social da Faculdade Santo Agostinho, pela aluna Arisváldima Maria da Silva, sob a orientação da Profa.…

EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUIZ (a) DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL ANA MARIA LOPES DA SILVA, brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade nº 8956473002 SSP/RJ, inscrita no CPF/MF sob nº 156.567.273-52, residente e domiciliada na Rua João da Silva Neto,nº 13, Casa 08, Bairro: Leblon, CEP: 456789-210, Rio de Janeiro - RJ, vem com o devido…

1-TEMA: A importância da inclusão social. 2-DELIMITAÇÃO DO TEMA: A importância da inclusão social de crianças e adolescentes de 6 a 15 anos no serviço de convivência fortalecimento de vínculos no centro de referência de assistência social em Itaituba. 3- INTRODUÇAO: Diante da situação de vulnerabilidade social em que vivem algumas famílias na cidade de Itaituba, se faz necessário que os centros de referências de assistência Social-CRAS, ofereçam aos seus usuários…

Pedagoga. II – APRESENTAÇÃO O presente Projeto – Político Pedagógico (2013) tem por objetivo noticiar a proposta de funcionamento da Unidade de Acolhimento Institucional. O referido traz informações referentes ao funcionamento interno da Unidade, assim como a articulação entre crianças e adolescentes acolhidos, família, comunidade e a rede de serviços sócio-assistenciais relacionadas á proteção integral dos usuários do serviço de acolhimento. A estrutura do projeto encontra-se…

Atendimento da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor aos Adolescentes Infratores no Estado de São Paulo (Consideration brief of the attendance to state foundation of the welfare of person under legal age to the transgressors teenagers in the state of São Paulo) Antonio Gandini Júnior1 1 CEUCLAR - Centro Universitário Claretiano – Batatais – SP gandini@claretiano.edu.br Abstract. This article intents to contribute (to cooperate) about the understanding of the attending to the…

1. A EVOLUÇÃO DAS LEIS DA ADOÇÃO NO BRASIL Pequena reflexão Bíblica a respeito da adoção. Existe uma narrativa no livro de Êxodo a cerca de uma mulher hebréia chamada Joquebede, a qual deu à luz a um filho durante o período que o Faraó tinha ordenado que todos os bebês machos fossem mortos para controlar a população (Êxodo 1:15-22). Joquebede preparou uma cesta com barro e betume, e pôs o bebê às margens do rio. Uma das filhas de faraó viu a cesta e apanhou a criança. Ele acabou sendo…

FACULDADES INTEGRADAS DE JACAREPAGUÁ RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 RIO DE JANEIRO 2009 RENATO BRAGA GADELHA DOS SANTOS ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei n° 8.069/1990) . REALIDADE OU UTOPIA. ARTIGOS 1° A 19 Monografia apresentada Graduação das ao curso faculdades de Integradas Pósde Jacarepaguá como requisito parcial para a…