Lei Nº 8 069 90 Estatuto Da Criança E Do Adolescente Eca

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

.............................................................................................................. 8 Locais de Apresentação Após o Prazo................................................................................................... 8 Declaração de Exercícios Anteriores...................................................................................................... 8 Preenchimento do Darf.........................................................................................

indígena na alfabetização sob o viés de que com a promulgação da Lei 11.645/ 2008, que alterar a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDBEN), modificada pela Lei nº 10.639, de 09 de janeiro de 2003, visando incluir no currículo oficial de ensino a obrigatoriedade da temática História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena; reafirmada do texto pela lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA), que prevê a inviolabilidade da identidade da criança, não importando suas características…

Cível da Comarca de Costa Marques/RO; II – Designar, excepcionalmente, a servidora em referência para exercer o cargo em comissão de Diretora de Cartório, DAS-3; III – Efeitos retroativos a 02/01/2013. Este diário foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrônico pode ser encontrado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, endereço: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o número 066 Ano 2013 DJE. N. 066/2013 -…

cumprindo pena, dentre os quais citamos: III - Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIX - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Afora todo o elenco de garantia de direitos previstos na Constituição Federal, é importante ressaltar os vários Tratados e Convenções Internacionais sobre os Direitos Humanos, dos…

...................................101 Ilustração 7: Síntese dos fatores que interferem nos atendimentos às gestantes em situação de violência doméstica...............................................................................119 Ilustração 8: Síntese do Planejamento da Ação Terapêutica: estratégias de ação. ...................................................................................................................................138 LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS…

 Dispõe sobre a transposição das dotações orçamentárias que especifica. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 40, §2o, da Lei 2.645, de 8 de novembro de 2012,             …

Extratos da Constituição Federal de 1988, 25 TOMO II LEI COMPLEMILNTAR FEDERAL LC n.º 69, de 23 de Julho de 1991 - Dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, 31 TOMO III LEIS ORDIN FEDERAIS Lei n.º 192, de 17 de Janeiro de 1936 - Reorganiza pelos Estados e pela União as Policias Militares, sendo consideradas reserva do Exercito, 34 Lei n.º 288, de 08 de Junho de 1948 (Alterada pela Lei n.º 616, de 02.02.1949) - Concede…

artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, que serão julgados em sessão que se realizará no 1º Plenário deste Tribunal, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e doze, às 8:30h. n. 01 0003793-41.2012.8.22.0000 Processo Administrativo Requerente: Faculdades Integradas de Cacoal UNESC Relator: DES. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA Assunto : Autorização para Doação de Processos Findos Distribuído por Sorteio em 27/04/2012…

education; human rights; right to education LISTA DE SIGLAS CEAA Campanha de Educação de Adolescentes e Adultos Cedeca Centro de Defesa dos Direitos da Criança e Adolescente CDI Centro de Democratização da Informática CNBB Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Confintea Conferência Internacional sobre Educação de Jovens e Adultos ECA Estatuto da Criança e do Adolescente FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador Febem Fundação Estadual do…