Lei Nº 8 069 90 Eca

..................................................................................................... 7 Introdução ................................................................................................................................... 8 Conceito, Na prática e Opinião do Grupo por Disciplina........................................................... 9 Comunicação e expressão ....................................................................................................... 9

discernimento era punido como se fosse adulto. O advento da teoria humanitária ou correcional, com base no modelo francês da prisão correcional, fez com que se desse aos menores, a partir do século XIX, uma prisão especial denominada reformatório (lei francesa de 1850), que visava transformar a prisão em pena de educação. Como ocorria no Brasil, também na França as instituições foram utilizadas pelos pais, de forma não muito criteriosa, para punir os filhos, cujo comportamento eles…

Portadores de Síndrome de Down BPC Benefício de Prestação Continuada CEAS Centro de Estudo e Ação Social CFE Conselho Federal de Educação CNSS Conselho Nacional de Serviço Social ECA Estatuto da Criança e do Adolescente INSS Instituto Nacional de Seguridade Social LBA Legião Brasileira de Assistência LOAS Lei Orgânica de Assistência Social PAM Programa de Ação Mundial ONU Organização das Nações Unidas SD Síndrome de Down SENAC Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial SER…

jurídico paterno-filial. A autora afirma que: Textos relacionados Bem de família voluntário: limite patrimonial da instituição Mediação familiar em Portugal e Europa Advogado no atendimento a famílias A união estável de dois anos estabelecida na MP nº 664/2014 Fraudes e simulações empresariais na partilha de bens do divórcio: como combater [...] foi possível concluir que o estabelecimento da paternidade com base exclusivamente no vínculo genético existente entre pai e filho nem…

pesquisa relata sobre a importância da parceira da escola e a família. No primeiro capítulo vem mostrando a origem da família, as diferentes estruturas familiares e por fim o que a lei diz sobre a família. No segundo capítulo, mostra a história da educação, a história da educação infantil, passando pelas leis, no caso a Leis de Diretrizes e Bases da Educação nacional e o Estatuto da Criança e do Adolescente, finalizando com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. No…

da paternidade biológica? O ramo do Direito de Família passa por diversas mudanças ao longo do tempo. Anteriormente7 a paternidade biológica era a mais visada, pois prevalecia a “verdade biológica”, “a verdade real no registro civil de nascimento”8, e não importava ao Direito a existência do afeto por parte de um pai ou de uma mãe de coração9. Porém, nos últimos anos, vem intensificando a ideia da filiação socioafetiva perante os nossos Tribunais em decorrência das transformações …

Família; Poder de Família; Liberdade de Crença. 7 LISTA DE ABREVIATURA E SIGLAS. ART. CC. CRFB ECA - Artigo. Código Civil Brasileiro de 2002. Constituição da República Federativa do Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente. FUNABEM Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor INC. N. ONU. PNBEM Inciso. Número Organização das Nações Unidas Política Nacional do Bem-Estar do Menor 8 SUMÁRIO 1.…

foram tomadas a fim de efetivar a garantia do atendimento da educação infantil das crianças de 0 a 6 anos, dentre eles, temos a Constituição Federal de 1988, O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8, 069, de 13 de julho de 1990 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9,394, de 20 de dezembro de 1996. A Constituição em seu art. 227 trás a definição dos diretos da infância brasileira: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à…

Educação Infantil Faculdade de Educação/ UFMG 2013 D724 Dossiê FMEI : 5 anos é na educação infantil / Mônica Correia Baptista, Rosalba Rita Lima (orgs.). - Belo Horizonte, UFMG/Faculdade de Educação, 2013. 219 p. : il. ISBN: 978-85-8007-066-8 (eletrônico) 1. Fórum Mineiro de Educação Infantil -- Relatórios. 2. Educação de crianças -- Congressos. 3. Educação e Estado. 4. Serviço social escolar. I. Título. II. Baptista, Mônica Correia. III. Lima, Rosalba Rita. IV.…

formação prático-profissional dos graduandos em direito, assim como a assistência jurídica à comunidade carente de Fortaleza. Art. 2º - O objetivo principal do NPJ Será prestar assistência jurídica gratuita à comunidade considerada carente, na forma da lei e interpretação dos tribunais, segundo a orientação do corpo docente do NPJ e da Defensora Pública designada pela Defensoria Pública Geral do Estado. Art 3º - Compõe a estrutura do NPJ: I – Coordenação; II – Professores…