AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE

inscrita no CPF/MF sob o N.º 095.420.734-37, RG nº 6.736.736, SDS-PE, residente e domiciliada no Sítio Pacas (Barragem), Lote nº 114, Vitória de Santo Antão-PE, CEP: 55.600, por sua procuradora e advogada Rita de Cássia Cruz Sampaio Fontes OAB-PE sob nº 26.451-D, com escritório profissional na Rua 15 de Novembro, n. 92, sala 101, 1º andar, centro, Vitória de Santo Antão-PE, CEP 55.602.210, onde recebe intimações, instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, fulcro da legislação pátria propor a presente: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE Em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, doravante requerido, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de Recife CNPJ nº 29. 979.036/00193-21, onde deve ser citado na pessoa do seu representante legal, o que faz com amparo no art. 282 do CPC e demais normas pertinentes e reguladoras da matéria, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Salienta a REQUERENTE, nos termos da Lei 1.060/50, que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. Requer e faz jus, portanto, ao benefício DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. “A simples declaração de miserabilidade jurídica por parte do interessado é suficiente para a comprovação desse estado, nos termos do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50.” (STF-RE 205.029-RS –…

jurisdicional se faz mais evidente quando nacionais de outros países, praticam ilícitos em seus respectivos Estados, e buscam se evadir, para que não sejam objeto da punição estatal, ou procuram asilo em outros países por serem perseguidos, já que defendem ideologia política diversa do governo de seu país, contudo, muitas vezes o asilo prestado por certa nação poderá ou não gerar instabilidade nas relações diplomáticas. 6 METODOLOGIA Os métodos que levam ao problema terão uma…

sempre são notificados, pois, geralmente ela é mal diagnosticada pelo paciente ou mesmo pelo médico (FLOWERS 1988). Este estudo tem como objetivo relatar as ocorrências de surtos de infecções alimentares ocorrido: 1- em outubro de 1997, em um restaurante hospitalar da cidade de Salvador-Ba, onde foram afetados alguns funcionários do referido estabelecimento; 2- em 30 de julho de 1993, em escola estadual de primeiro grau, Pontalinda, São Paulo. A escola tinha 782 alunos matriculados e 68…

Parte Especial | Título XI - Dos crimes contra a administração pública | Conaud – Consultoria e Audi... Página 1 de 17 Empresa Serviços Informações OnLine Orçamento Traba Código Penal CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI Nº2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940, DOU DE 31/12/1940 RETIFICADO NO DOU DE 3/01/1941 Enquete Como você avali Ótimo > Bom Regular TÍTULO XI DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO…

FRANCISCO DECRETOS NORMATIVOS DECRETO n. 13.388, DE 7 DE MARÇO DE 2012. TRANSFORMA CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, DECRETA: Art. 1º Fica transformado, sem aumento de despesas, um cargo em comissão de Gestão e Assistência, símbolo DGA-5, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, em conformidade com o estabelecido na Lei…

Engenharia Civil – Semestre I Jean Cláudio Silva Lima Turma: 1ºG RA: 913124896 Professor: João Bosco Disciplina: Introdução à Engenharia Resolução 1025, de 30 de outubro de 2009 2 Índice 1. Objetivo..................................................................................................... 4 2. Introdução.................................................................................................. 5 3.…

RESOLUÇÃO Nº 586 DE 29 DE AGOSTO DE 2013 Ementa: Regula a prescrição farmacêutica e dá outras providências. PREÂMBULO No mundo contemporâneo, os modelos de assistência à saúde passam por profundas e sensíveis transformações resultantes da demanda por serviços, da incorporação de tecnologias e dos desafios de sustentabilidade do seu financiamento. Esses fatores provocam mudanças na forma de produzir o cuidado à saúde das pessoas, a um tempo em que contribuem para a redefinição da…

ENGENHARIA ELÉTRICA, ENGENHARIA MECÂNICA e ENGENHARIA DE PRODUÇÃO MECÂNICA Aula 05: ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART CONSIDERAÇÕES INICIAIS Criada há 33 anos a ART se revela multifuncional, contribuindo para a defesa do consumidor e para a qualidade dos serviços prestados pela Administração Pública. Desde 1977, quando foi institucionalizada pela Lei 6.496, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) é sinônimo da participação de profissionais habilitados nos…

Conclusão 17 Bibliografia 18 Introdução O presente trabalho fala sobre a Resolução Nº 1.025, de 30 de outubro de 2009, que diz respeito a Anotação de Responsabilidade Técnica e o Acervo Técnico Profissional, e de outras providências. Esta resolução é dividida em 4 capítulos. O primeiro fala de Anotação de Responsabilidade Técnica, o segundo é sobre Acervo Técnico Profissional, o terceiro das Disposições Gerais, e o quarto das Disposições Transitórias. Objetivo Este trabalho…

pessoa juridica, inscrita no CNPJ nº 07.246.592-0001/75, com sede a Rua Santos Dumont, nº 2881, bairro Buritizal, CEP nº 68.902-880, nesta cidade, neste ato representada pelo Sr. ROMMEL FERREIRA LOBATO, brasileiro, solteiro, portador do Rg nº 049867/AP 2ª Via, e do CPF nº 432.407.042-34, residente e domiciliada na Av. Carlos Gomes, nº 50-A, Bairro Santa Rita, Macapá/AP, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento…