Lei Nº 7 394 De 29 De Outubro De 1985

3216-5809; fax: (61) 3216-5810 edicoes.cedi@camara.gov.br SÉRIE Legislação n. 76 Dados Internacionais de Catalogação-na-publicação (CIP) Coordenação de Biblioteca. Seção de Catalogação. Legislação brasileira sobre pessoas portadoras de deficiência. – 7. ed. – Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2011. 472 p. – (Série legislação ; n. 76) Atualizada em 8/11/2011 ISBN 978-85-736-5922-1 (e-book) 1. Pessoa portadora de deficiência, legislação, Brasil. I. Série. CDU…

Seção Judiciária do Rio de Janeiro e o acesso ao seu acervo histórico faz-se um alerta para que todos os cidadãos sejam agentes ativos nesse processo de preservação da própria memória. Ao apresentar tais condições, faz-se também uma análise crítica da Lei nº 12.527 sancionada pela presidente da República Dilma Rousseff, em 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre a regulamentação do direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, aplicáveis aos três Poderes da…

Banco de Compensações Internacionais ......................................... 188 Centro de Estudos Monetários Latino-Americanos ........................ 190 VIII- Principais Medidas de Política Econômica ................................. 191 Leis .................................................................................................. 191 Medidas P rovisórias ........................................................................ 194…

1 Breves considerações acerca do exame de DNA e o artigo 226, § 7º, da Constituição Federal ............................................................................ 13 2.2 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8069/90)............................. 14 2.3 Lei nº. 8.560, de 29 de dezembro de 1992 .................................................. 18 2.4 Código Civil/2002 ......................................................................................... 20 3.1…

petróleo vem se destacando no cenário nacional devido a sua vanguarda tecnológica, a capacidade de geração de empregos qualificados, os investimentos externos, e, principalmente, pelos royalties e participações especiais. Após a promulgação da Lei 9478/97 (Lei do Petróleo), houveram aumentos significativos de transferências do governo brasileiro para as esferas estaduais e municipais, provenientes, principalmente, dos royalties e das participações especiais oriundas da indústria do…

área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 29 de novembro de 2012. Mesa da Câmara dos…

trabalhadores, cabendo à empresa por força do próprio contrato de trabalho, arcar com as conseqüências advindas do mesmo. O trabalho exercido em contato com agentes físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos em Lei, enquadra a atividade como insalubre, podendo acarretar danos à saúde do trabalhador. Sendo assim, o legislador instituiu ao empregador a obrigação de aplicar medidas de segurança e medicina do trabalho, a fim de neutralizar ou…

........................... 7 1.1. Cultura Política: um conceito e suas revisões .................................. 7 1.2. Cultura do medo e percepções da insegurança ................................. 11 1.3. Algumas considerações sobre a cidadania ....................................... 18 1.4. Percepções da cidadania e da insegurança no Brasil ........................ 21 2. Referendo do Desarmamento ........................................................... 29 2.1. Breve…

1 2.2 2.2.1 2.2.2 2.2.3 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.3.6 2.3.7 2.3.8 3 3.1 4 5 5.1 5.1.1 5.1.2 5.1.3 5.1.4 5.1.5 5.1.6 5.2 5.3 5.3.1 5.3.2 5.3.3 6 6.1 6.1.1 6.1.2 6.1.3 6.1.4 6.1.5 6.1.6 6.1.7 6.2 6.2.1 7 7.1 7.2 INTRODUÇÃO TRABALHOS ACADÊMICOS Definições Estrutura Elementos pré-textuais Elementos textuais Elementos pós-textuais Apresentação gráfica do trabalho acadêmico Dimensões de páginas e margens Fonte Paginação…

1964. Assim, este estudo recua no tempo para tentar reconstituir os (des)caminhos das políticas públicas no Brasil ao longo desses dois governos. Em outras palavras, revisitar o contexto brasileiro dos governos militares (1964-1985) e do primeiro civil, Governo José Sarney (1985-90), com o objetivo de investigar os mecanismos que possibilitaram a consolidação hegemônica do discurso e das práticas neoliberais que se traduziram em uma reconfiguração das relações entre Estado e sociedade.…