dano reflexo

medida não decorre de imperativo de lei. Insere-se na área de competência do Presidente da República a aplicação das penalidades de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade também dos servidores das autarquias e das fundações públicas federais, incluídas as entidades universitárias. (Nota: O presente Parecer é anterior à Lei nº 9.527, de 10/12/97, que estabeleceu o procedimento sumário para apuração de abandono de cargo, e ao Decreto nº 3.035, de 27/04/99, no qual o Presidente da República delegou aos Ministros de Estado e ao AdvogadoGeral da União a competência para julgar processos disciplinares e aplicar as penalidades de demissão e cassação de aposentadoria.) Assuntos abordados neste Parecer: Não há nulidade por falta de notificação para acompanhar apuração se servidor assentiu ter ciência do processo. Configuração do abandono de cargo elide a caracterização cumulativa da inassiduidade habitual. PARECER N° GQ-143 - Ementa: Em decorrência do disposto no art. 138 da Lei nº 8.112, de 1990, o total de mais de trinta faltas consecutivas ao serviço e a intencionalidade dessas ausências são conceptualmente os elementos constitutivos da infração disciplinar abandono de cargo. Assuntos abordados neste Parecer: Abandono de cargo se configura quando o servidor foge para frustar a execução de prisão ordenada por autoridade judicial. PARECER N° GQ-201 - Ementa: Abandono de cargo. I - Na leitura do art. 138 da Lei n° 8.112, de 1990, para a…

LEI N° 6.745, de 28 de dezembro de 1985 Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. (Última atualização: 29/01/2013) O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1° - Este Estatuto estabelece o regime jurídico dos funcionários públicos civis dos Três Poderes do Estado e do Tribunal de Contas.…

no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido liminar em face da UNICAMP – Universidade de Campinas, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Rua Roxo Moreira, nº 1831, Cidade Universitária…

Rafael Vidal de Araújo - Cosit Rita Lia Rocchiccioli - SRRF08 Viviane Aguiar Marcondes de Faria - SRRF08/Disit Apoio Operacional Denise Gomes de Souza - Cosit 3 Apresentação É com grande satisfação que a Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) apresenta a edição 2007 do Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica a qual, mais do que mera atualização do texto anterior, resulta em cuidadosa revisão de forma e de conteúdo. A partir de agora, os temas abordados estão divididos em vinte e…

JURISPRUDENCIAIS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO”, DE AUTORIA DOS PROFESSORES HENRIQUE CORREIA (DIREITO DO TRABALHO) E ÉLISSON MIESSA (DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO). Última atualização: 24.03.2013. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 7 PARTE I – DIREITO DO TRABALHO 13 CAPÍTULO 01 – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO 13 1. FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 13 1.1 Regulamento de empresa 13 1.2 Complementação de aposentadoria 14 2. EFICÁCIA DAS NORMAS TRABALHISTA 16 3. RENÚNCIA E…

out 10 Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, conforme prescreve o artigo 4º-a da Lei nº 5.859/72: Art. 4º-A. É vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada doméstica gestante desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Doméstico – gestante – estabilidade no emprego – retroatividade da lei – impossibilidade…

através de fontes: leis, doutrinas, jurisprudências, artigos, revistas e outros materiais que possam contribuir com a pesquisa. Palavras chave: Direito – Família – Mudanças – Igualdade – Bem Impenhorável – Proteção. SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................. 08 I. HISTÓRICO................................................................................................................... 10…

cláusula abusiva (art. 51). 3. O STJ não vem aceitando a decretação de ofício de cláusula abusiva nos contratos bancários, sob o argumento de ofensa ao princípio “tantum devolutum quantum appelattum”, privilegiando assim o direito processual em detrimento do direito material. 4. ORIENTAÇÃO 5 – DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. É vedado aos juízes de primeiro e segundo grau de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos…

- FORÇAS ARMADAS HC - HABEAS CORPUS IPM - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR JC - JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE JM - JUSTIÇA MILITAR JME - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL JME/MG - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE MINAS GERAIS JME/RS - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL JME/SC - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE SANTA CATARINA JME/SP -…

muito jovem. Reflexo da Revolução Francesa, em 1789, foi a supressão das corporações de ofício, sendo elas consideradas incompatíveis com o crescente ideal de liberdade e igualdade pregado pelos revolucionários. Assim, os ideais presentes na revolução francesa (Liberté, Egalité, Fraternité) dão origem ao liberalismo, que se caracterizou pela nãointervenção do Estado na economia, ascendendo ao poder a classe da burguesia, ficando aquele (o Estado) relegado a um papel de mero árbitro nas…