Direito penal econômico

tipo penal por outras formas de sancionamento, pois por mais 1 TASSE, Adel El. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional: O bem jurídico específico necessário para a incidência da lei nº 7492/86 à determinação da conduta. Artigo publicado: Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp.334-341. Material da 2ª aula da Disciplina Criminalidade Econômica e Organizada, ministrada no Curso Especialização TeleVirtual em Ciências Penais – UNIDERP – REDE LFG. Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão que tenham medidas administrativas, por exemplo, que reprimam atos de tal natureza, é necessário uma legislação penal para que haja uma prevenção e assim uma punição para aquele que comete atos prejudiciais à vida em sociedade. Em contrapartida, o problema do direito penal econômico está na forma como foi regulamentado, pois alguns de seus crimes, por exemplo, são de mera conduta, como exemplifica Matheus Guimarães Cury2, ao citar o art. 4º da Lei 7492/86. Para o referendado autor, tal normatização cria uma insegurança jurídica para o empresário, uma vez que o artigo prevê como crime “gerir de forma temerária instituição financeira” sem sequer exigir comprovação de efetivado dano. Dessa forma, percebe-se que uma falha da lei é não diferenciar aqueles que efetivamente causam o dano e que têm essa intenção, daqueles que não geram dano nem têm essa intenção. Além de haver uma dificuldade em…

PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 18 A PENA E O CRIME DO COLARINHO BRANCO MURILO DE FREITAS AZEVEDO LAURO DE FREITAS / BAHIA 2013 Universidade Anhanguera -Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de Transmissão 1. INTRODUÇÃO Este Breve estudo tem por objetivo primordial apresentar os mais relevantes pontos no que tange a questão do aumento de pena para os…

(trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores. A tipicidade do contrato de representação comercial é evidenciada no art. 27 da Lei n° 4.886/1965, que elenca as cláusulas obrigatórias do instrumento contratual: j) indenização devida ao representante, pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição…

Uma dúvida jurídica tem levantado grande controvérsia, qual seja, a diferenciação entre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária. A Lei, como se observa, foi omissa na caracterização de cada conduta, apesar de significativa a diferença entre as penas abstratamente cominadas. Muito se discute acerca da natureza da responsabilidade penal adotada na Lei 7.492/86, entretanto, é opinião comum que o legislador penal, no tocante à apreciação da prática criminosa, acata a teoria…

ao representante? Existe alguma forma para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos) Diante da denúncia imotivada do contrato por prazo indeterminado, a empresa deverá pagar a Pedro Paulo a indenização prevista no artigo 27, “j”, da Lei 4886/65 c/c a lei 8420/92. “Art.27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente: ... j - Indenização devida ao…

criminosa art 288 cp, e lei das organizações criminosas para disciplinar a pratica de crime envolvendo mais de duas pessoas, desde que presentes os elementos que configurem o ânimos de cometer o crime de forma organizada. Co autor -quando várias pessoas participam da execução do crime, realizando ou não o verbo núcleo do tipo. Todos os co-autores, entretanto, possuem o co-domínio do fato. Todos praticam fato próprio. Enquanto o co-autor participa de fato próprio,…

6.2. PIS e COFINS 8 6.3. Imposto sobre Operações Financeiras – IOF 8 6.4. Imposto Sobre Serviços – ISS 9 6. Tipos de Transações de Factoring 10 7.5. Maturity 10 7.6. Over-Advanced 10 7.7. Trust 10 7. Órgão Fiscalizador 11 8. Vantagens e Desvantagens 13 9. Conclusão 14 10. Referências Bibliográficas 15 1. INTRODUÇÃO O Fomento Mercantil é a prestação de serviços, em base contínua, os mais variados e abrangentes,…

Responde somente pela falsificação, o uso seria caracterizado como “post factum impunível”. Na prática é mais fácil provar o uso (introdução) do que a falsificação. Obs. Cuidado para não confundir o crime do art. 289, §1º, CP com a figura privilegiada do §2º. Esse crime do § 2º é de competência do Jecrim Federal (crime de menor potencial ofensivo). Art. 289, §1º, CP Art. 289,§2º, CP 1º momento – já tem consciência quanto à falsidade. 1º momento (recebimento) – não tem…

Cibercrimes SSP-RJ - Endereço: Rua Professor Clementino Fraga nº 77 - Cidade Nova (prédio da 6ª DP), Rio de Janeiro, RJ -Telefones: 0xx21 - 3399-3203/3200 E-mails: drci@policiacivil.rj.gov.br / drci@pcerj.rj.gov.br IVETTE SENISE FERREIRA, professora de Direito Penal na USP, em sua obra A Criminalidade Informática, SP, 2000, Edipro, esclarece que: “A Informatização crescente das várias atividades desenvolvidas individual ou coletivamente na sociedade veio colocar novos instrumentos…

JÚRI E DAS EXECUÇÕES PENAIS DE ..... AUTOS Nº ..... O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pelas Procuradoras da República que a esta subscrevem, nos autos da ação penal movida contra ..........., vêm à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO em face de respeitável decisão de fls. .....; por medida de economia e celeridade processuais, o MPF requer, desde logo, a juntada das anexas razões recursais. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de…