Lei Nº 7492 86

observância do princípio da legalidade. Não pode em nenhuma hipótese criar uma solução diferente. O juiz terá somente a sua disposição aquilo que está expressamente previsto na lei. Lei essa que pode ser tanto o CPP ou qualquer outra Lei esparsas, como, por exemplo, a Lei de Drogas, etc. O juiz pode utilizar somente o que está previsto na lei para aplicar uma cautelar, substituir por outro ou cumular as cautelares. Ex.: Substituição de uma prisão preventiva por uma prisão domiciliar.…

Contra as finanças públicas om • 1. 2. 3. 4. 5. .b r • Conceito de Administração Pública. • Setores da Administração Pública. .co nc ur so vir tu al. c • Ilicitude penal e ilicitude administrativa. • Improbidade administrativa – lei 8429/92. ww w Art. 9° lei 8429/92 – Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito. Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. Art. 11. Constitui ato de improbidade…

PRIVADOS - SUSEP, Autarquia Federal vinculada ao Ministério da Fazenda, Instituída pelo Decreto-Lei nº 73/66, com sede na Av. Presidente Vargas, nº 730, Centro - Rio de Janeiro - RJ, representada pela Procuradoria Federal no Estado de Goiás, por seu Procurador Federal in fine assinado, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.ª, com fundamento no art. 5º da Lei nº 7.347/85 e no art. 82, III, da Lei nº 8.078/90, ajuizar a presente em face de: APROVAGOIÁS - ASSOCIACÃO DE…

66 da Lei nº 4728/65) em garantia só pode ser exigida por instituição financeira. O contrato de alienação fiduciária como garantia a favor de pessoas físicas ou jurídicas não financeiras enquadra o fornecedor do empréstimo na condição de instituição financeira, podendo ser penalizado como agiota. É crime operar como instituição financeira sem a autorização expressa do Banco Central do Brasil ou do Poder executivo (quando a pessoa for estrangeira). Este crime esta previsto na Lei 7492/86…

penal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, máxime se primários e de bons antecedentes. A prisão temporária está prevista no artigo 1º da Lei n.º 7.960/89, que estabelece que caberá prisão temporária quando: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial Na hipótese levantada pelo inciso I da Lei n.º 7.960/89, somente com a verdadeira demonstração de que "sem a prisão, é impossível ou improvável que se leve bom termo as investigações, com o…

DO TOCANTINS. RAMON DANTA LOPES, com escritório profissional a Rua XV de Novembro nr. 270-9ª andar-cj 902/906-Ed. Minas Gerais- telefone: 63 8498-2509 na cidade de Gurupi-TO, onde recebe intimações e notificações na forma da lei, submete às sábias e venerandas considerações desta Egrégia Corte, a presente ação constitucional de HABEAS CORPUS (Com pedido de liminar) em favor de: ROBSON DA SILVA OLIVEIRA., brasileiro, casado, gerente, portador da RG/CI…

prestar aos sócios contas justificadas de seu trabalho e apresentar-lhes, anualmente, o inventário, bem como o balanço patrimonial e o de resultado. A profissão contábil tem suas normas regidas pelo Decreto – Lei nº 806/69 e Decreto nº 66.480/70 e de acordo com o Código de Ética pela resolução do CFC nº 803/96. Hoje, o contador é tido, pelo Novo Código Civil, como o preposto responsável pela escrituração contábil das sociedades empresárias ou dos empresários. O contador deve conhecer as…

proporcionalidade, e outros. À exemplo, no Brasil, têm-se a Lei 5941/73 (Lei Fleury), que reformou o art. 594 do CPP da época, ampliando as possibilidades do réu apelar em liberdade. A Lei nº 12.403/2011 trouxe inovações no tocante às prisões cautelares, principalmente quanto à possibilidade de medidas alternativas. Nesse mesmo passo, temos a Lei 6416/77 que introduziu o regime semi-aberto e aberto para penas privativas de liberdade. A Lei 7209/84 que introduziu as penas…

instituições financeiras, demonstrando genericamente, as atividades das instituições financeiras. O terceiro capítulo traz os conceitos de agiotagem. Aborda o combate a usura pela Igreja, cujos ensinamentos eram tidos como lei na era 8 feudal. Trata da criação de lei no Brasil, que visam combater aos crimes de agiotagem. O quarto e último capítulo apresenta comparações entre a polêmica gerada pela prática das atividades de factoring tanto em relação as atividades…

vigente. Alguns de seus deveres, previstos no artigo 1º do Código de Ética Profissional, são: exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros. O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos…