Lei Nº 7492 86

Trabalhadores Rurais de Xapuri 1979- Chico Mendes transforma a Câmara Municipal num grande fórum de debates 1979-Acusado de subversão é submetido a interrogatórios, sendo torturado. 1980- Assassinato do grande líder Wilson Pinheiro 1980- É enquadrado na Lei de Segurança Nacional 1980- Surge o “empate” 1982- Chico Mendes é candidato a Deputado Estadual pelo PT 1985- Criação do Conselho Nacional dos Seringueiros 1985- Primeiro Encontro Nacional de Seringueiros (Brasília) 1987- Chico…

Habitacional 4 III- CONTEXTO SOCIAL ONDE SE INSEREM AS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 8 IV- FUNDAMENTO E REGIME CONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS 9 V- REGIME INFRACONSTITUCIONAL DAS COOPERATIVAS HABITACIONAIS ( Lei nº 5764/71) E SUAS CARACTERÍSTICAS 13 I) Artigos da Lei nº 5764/71 que perderam a eficácia 13 II) Características já citadas na Conceituação - Embasamento legal 15 III) Outras características das Cooperativas Habitacionais 16 13.1 - Constituição 16 13.2 -…

produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações…

produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações…

de Direito Penal: parte especial. Bauru/SP: Edipro, 2002; Vol. 3. P. 119). Prevê, ainda, o tipo penal a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, sendo cabível, a princípio, a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95. A ação penal incide na regra geral do processo penal, ou seja, é pública incondicionada. O crime de quadrilha ou bando prevê ainda uma forma majorada, isto é, a possibilidade de que a pena seja aplicada em dobro,…

vigente. Alguns de seus deveres, previstos no artigo 2º do Código de Ética Profissional, são: I - Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; II - Guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; III - Zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros. Em suma, o Código de Ética Profissional do Contabilista…

espécie de prisão cautelar decretada durante a fase de investigação policial ou no curso da ação penal, quando presentes indícios de autoria e materialidade do delito e se fizer necessária para a garantia da ordem pública, assegurar a aplicação da lei penal, por conveniência da instrução processual ou, ainda, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa. Em nosso entendimento, a decretação da preventiva com base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue…

9 ENQUADRAMENTO LEGAL A factoring ainda não pode ser tida como um contrato típico, pois ainda não existe uma legislação específica tratando do instituto, sua regulamentação se limita apenas a normatizações do banco central e algumas leis que tratam indiretamente do assunto. É a prestação continua e cumulativa de assessoria mercadológica e creditícia, de seleção de riscos, de gestão de crédito, de acompanhamento de contas a receber e de outros serviços, conjugada…

presente trabalho tem por escopo a análise do dispositivo legal introduzido no Código Penal: Art. 288-A, conforme alterações: a primeira foi pela Lei nº 12.720, de 27 de setembro de 2012, em atendimento ao disposto no item 1º, da Resolução nº 44/162, editada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1989, que preceitua: “os governos proibirão por lei todas as execuções extralegais, arbitrárias ou sumárias, e zelarão para que todas essas execuções se tipifiquem como delitos em seu…

GO 2014 2- FUNDAMENTAÇAO TEORICA 2.1- CODIGO DE ETICA DO CONTADOR A profissão contábil está passando por grandes alterações. As Normas Brasileiras de Contabilidade foram convergidas ao padrão internacional e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atualizou o Decreto-lei nº 9.295, que rege a profissão e foi editado em 27 de maio de 1946. A modernização e atualização tornaram-se fundamentais e as mudanças estenderam-se ao Código de Ética da profissão. Elaborado em 1970, com nova…