Lei Nº 7492 86

voluntária como forma de aliviar a sobrecarga do Judiciário: Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) prevê expressamente (arts. 21 a 24) uma fase de conciliação, conduzi da via de regra por conciliadores, antes da causa ser submetida ao julgamento do juiz togado. O Código de Processo Civil também estabelece uma audiência prévia de conciliação tanto no procedimento sumário (arts. 277/278) como no ordinário (art. 331). Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), da qual poderão…

no qual as normas burocráticas são personalisticamente distorcidas, reinventadas ou esquecidas em benefício de algum grupo intimamente ligado aos que governam. Eles também falam da urgente necessidade de tratamento igualitário de todos perante a lei” (DA Matta, 1993, p. 155). Ao provocar uma crise de reputação, o escândalo funciona como um drama que atinge a honra4, noção de caráter exclusivista, que “só faz sentido quando utilizada para distinguir e singularizar as pessoas”…

Jurídica; 1.3 Aspecto Histórico; 1.4 A sistematização atual do instituto no Brasil; 1.4.1 Legislação; 1.4.1.1 Lei dos Crimes Hediondos; 1.4.1.2 Lei contra o Crime Organizado; 1.4.1.3 Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional; 1.4.1.4 Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária e Econômica; 1.4.1.5 Lei de Lavagem de Capitais; 1.4.1.6 Lei de Proteção a Vítimas e Testemunhas; 1.4.1.7 Lei de Drogas; 1.4.1.8 Acordo de Leniência; 1.5 Requisitos para benefícios da Delação Premiada; 1.6…

guiado por padrões morais para condutas Éticas. Os principais deveres do profissional no Código são: Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; Guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; Zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros1. 3.2 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTABILISTA O contabilista também tem…

por padrões morais para condutas Éticas. Os principais deveres do profissional no Código são: •Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; •Guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; •Zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros1. 3.2 CÓDIGOS DE ÉTICA DO CONTABILISTA O contabilista também tem seu…

por padrões morais para condutas Éticas. Os principais deveres do profissional no Código são: • Exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; • Guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; • Zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros1. as penalidades a serem aplicadas quando constituída uma infração…

do que países como a Índia, ao longo dos últimos cinqüenta anos. O comércio mundial é regulamentado pela Organização Mundial de Comércio. O comércio pode estar relacionado à economia formal, legalmente estabelecido, com firma registrada, dentro da lei e pagando impostos, ou pode ainda estar relacionado à economia informal, que são as atividades à margem da formalidade, sem firma registrada, sem emitir notas fiscais, sem pagar imposto. O comércio baseia-se na troca voluntária de…

pública para caracterizar, para os efeitos penais, o funcionário público.”. O particular, entretanto, pode ser coautor ou participante do crime, desde que tenha conhecimento da condição de servidor público do autor (Código Penal, artigos. 29 e 30). A lei estabelece o tipo de corrupção passiva, é dizer, a conduta: “solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa…

Premiada Lei: 7.492/96 Escopo:  Introdução  Doutrina  Jurisprudência  Bibliografia INTRODUÇÃO objetivo é auxiliar o Estado na persecução penal, por meio de benefícios concedidos ao agente que, com sua delação relativamente a um ou mais comparsas, auxilia na aplicação da justiça criminal por parte do Estado. Consideramos que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo, aos ilícitos praticados por organizações criminosas…

Prisão 1. Reforma do CPP 1°) PL 4210/01: lei 10258/01 (prisão especial) 2°) PL 4204/01: lei 10792/03 (interrogatório) 3°) PL 4203/01: lei 11689/08 (tribunal do júri) 4°) PL 4205/01: lei 11690/08 (provas) 5°) PL 4207: lei 11719/08 (procedimento comum) 6°) PL 159/09 do Senado: (projeto do novo CPP – não aprovado) 7°) PL 4208/01: lei 12403/11 (prisão) 2. Tutela cautelar no processo penal No processo penal, não há um processo cautelar autônomo como existe no processo civil. Porem,