Lei Nº 7492 86

1. Qual a definição de instituição financeira para efeitos da Lei nº 7.492/86? Considera-se instituição financeira a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. Equipara-se à instituição financeira, a pessoa

seus clientes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais; II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício Profissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade. XII – auxiliar a fiscalização do exercício profissional. Em suma, o Código de Ética Profissional do contabilista determina que…

1 ASPECTOS PENAIS E PROCESSUAIS PENAIS DA LEI 11.101/05 - Considerações iniciais A lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, se propõe a regular “a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária” em substituição ao antigo Decreto-lei 7.661/45, que até então tratava da matéria. A chamada nova Lei Falimentar buscou modernizar o tratamento jurídico conferido ao tema, introduzindo no ordenamento inovações relevantes que mereceram encômios da…

vigente. Alguns de seus deveres, previstos no artigo 2º do Código de Ética Profissional, são: __ exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; __ guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; __ zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros. O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos colegas, a…

...........13 5 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 Apresentação A profissão contábil está passando por grandes alterações. As Normas Brasileiras de Contabilidade foram convergidas ao padrão internacional e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atualizou o Decreto-lei nº 9.295, que rege a profissão e foi editado em 27 de maio de 1946. A modernização e atualização tornaram-se fundamentais e as mudanças estenderam-se ao Código de Ética da profissão. Elaborado em 1970, com nova

erro. Márcio, então, faz declaração falsa a Receita Federal que, descobrindo, lavra auto de infração e remete os autos ao Ministério Público. Conseqüentemente, é imputado à empresa, por meio de seu representante legal, o delito do art. 6º da lei 7492/86. Analise se a conduta foi corretamente enquadrada. Direito Trabalhista 1. No dia 02/02/2004 o Dr. José da Silva procura a entidade sindical representativa de sua categoria profissional, o Sindicato dos Médicos, a fim de obter uma…

2 cÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR A profissão contábil está passando por grandes alterações,as Normas Brasileiras de Contabilidade foram convergidas ao padrão internacional e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atualizou o Decreto-lei nº 9.295, que rege a profissão e foi editado em 27 de maio de 1946. A modernização e atualização tornaram-se fundamentais e as mudanças estenderam-se ao Código de Ética da profissão. Elaborado em 1970, com

contrapartida, obrigam-se os adquirentes a pagar o preço das unidades que se comprometeram a adquirir. O contrato de Edição figuram como partes nessa relação o autor ou os autores, titular do direito autoral, pessoa física ou pessoa jurídica, quando a lei permitir, no qual o contrato de Representação dramática trata-se de que o empresário junto com o autor executar em públicos, obras dramáticas, tragédias, comedias, etc. O CONTRATO BANCÁRIO Contratos bancários são aqueles em que uma…

perceberam a possibilidade de concederem crédito com o dinheiro que lhes era confiado. Conseguinte houve um crescente uso das reservas transformando esses banqueiros em instrumentos de realização de crédito a público, larga escala. No Brasil, o art. 17 da Lei n. 4595-64 define instituição financeira como pessoa jurídica, pública ou privada, que tenha como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, moeda…

ano 2. Processual – 4º ano 3. Recursal – 5º ano 4. Executória – 5º ano Peça prática 1) 0,5 ponto Endereçamento: regras de competência 2) Preâmbulo: 3) Causa de pedir: 4,5 a. Fatos b. Direito (CF, CP, CPP, lei, doutrina e jurisprudência) i. Preliminar ii. Mérito 4) Pedido (espelho da causa de pedir) – 2,0 13/02/2012 Fase da Investigação Policial Polícia Judiciária: no Brasil o delito é investigado pela polícia…