Lei Nº 7492 86

os crimes contra o sistema financeiro nacional. Revista Jurídica Consulex. Brasília, v. 8, n. 173, p. 35 - 37, mar./2004. TASSE, Adel El. Crime contra o Sistema Financeiro Nacional: O bem jurídico específico necessário para a incidência da lei nº 7492/86 à determinação da conduta. Artigo publicado: Direito Penal Contemporâneo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, pp. 334-341. Material da 2ª aula da Disciplina Criminalidade Econômica e Organizada, ministrada no Curso de…

e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) VII - redução das desigualdades regionais e sociais; VIII - busca do pleno emprego; IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Parágrafo único. É assegurado a…

independentes e autônomas, são mais empresas pequenas que realizando a aquisição de ativos, livrando ao cedente o inadimplemento e sem direito de regresso contra ele; As empresas de Factoring são regulamentadas pelas leis de mercado e inserem-se à livre concorrência empresarial, onde essas leis proíbem que empresas como as factoring possam realizar operações como captação de recursos e emprestar dinheiro , adiantamento de 13 salario e qualquer tipo de desconto , onde as empresas…

valor do dólar, que nesta época, ambos estabeleciam paridade. Além do mais, houve ajustes nos Bancos Estaduais e redefinições de funções nos Bancos Federais, punindo irregularidades na Lei do Colarinho Branco – que define crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências (Lei nº 7492/86 | Lei nº 7.492 de 16 de junho de 1986). Entre tantas vantagens, o Plano Real pertenceu à época da política do "Formem-se burros". Isto teve consequências negativas quanto à educação do…

Manual de Direito Penal: parte especial. Bauru/SP: Edipro, 2002; Vol. 3. P. 119). Prevê, ainda, o tipo penal a pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, sendo cabível, a princípio, a suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9099/95. A ação penal incide na regra geral do processo penal, ou seja, é pública incondicionada. O crime de quadrilha ou bando prevê ainda uma forma majorada, isto é, a possibilidade de que a pena seja aplicada em dobro, consoante se…

ainda deixou de realizar o que de obrigação do contador: 1º Auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua pratica lícita. 2º Aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições expressas em lei ou contra Princípios de Contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. 3º Deixar de apresentar documentos e informações quando solicitado pela fiscalização dos Conselheiros…

Edipro, 2002; Vol. 3. P. 119). A Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8072/90) instituiu a forma qualificada ou especial do delito. Assim, a pena será de reclusão de 3 (três) a 6 (anos), contados em dobro no caso de ser armado, quando a quadrilha ou bando tenha a finalidade de praticar crimes hediondos, tortura, tráfico ilícitos de entorpecentes e drogas afins ou terrorismo. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº8.072/90). O art. 8ºda Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº8.072/90) determina que : “será

3º ‐ É punido com reclusão, de três a quinze anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão: I ‐ de moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei; II ‐ de papel‐moeda em quantidade superior à autorizada. rs ov • Crime próprio. p p • Moeda verdadeira. • Art. 109, IV CR. irt u § 4º ‐ Nas mesmas penas incorre quem desvia e faz circular moeda, cuja circulação não estava ainda…

produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; II – inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; III – alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações…

ainda segundo a cartilha da ANFAC (2009), aprovada na Convenção Diplomática de Ottawa, em maio de 1988, da qual participou o Brasil com mais 52 Nações, consta do Art. 28 da Lei 8981/1995. No Brasil, foi traduzido a expressão factoring, para factoring, definitivamente consagrado em vários normativos da administração pública e em leis federais. Factoring é um étimo anglo-latino derivado do substantivo latino “factor”, is (3ª derivação), cujo radical origina-se do verbo…