Lei Nº 7492 86

por fim, descrições do significado dos paraísos fiscais, “offshores” ou “offshore companies”. No segundo capítulo será destacada a contribuição da Convenção de Viena para a legislação brasileira, bem como os frutos surgidos através da edição da Lei nº 9613/98 e a consequente criação do COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Também abordará os conceitos de crime organizado, bem jurídico tutelado, níveis de criminalidade e violências envolvidas na lavagem, tipo penal,…

vigente. Alguns de seus deveres, previstos no artigo 1º do Código de Ética Profissional, são: -exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade; -guardar sigilo sobre razão do exercício profissional lícito, ressalvados em casos previstos em lei ou quando solicitados por autoridades competentes como, por exemplo, Conselhos Regionais de Contabilidade; -zelo pela sua competência técnica e seu cargo, entre outros. O artigo 9º prevê a conduta do contador em relação aos colegas, a…

de faturização, sendo um contrato atípico, bilateral, consensual, intuitu personae, comutativo, oneroso, interempresarial e de execução continuada. O contrato de factoring é atípico, pois ainda não está regulamentado diretamente, isto é, não possui lei específica.É de caráter bilateral porque as obrigações são reciprocamente estabelecidas.O conteúdo consensual decorre do um acordo feito entre as partes.Diz-se intuitu personae uma vez que apenas os contratantes podem acordar.A…

Periculosidade Faz jus ao adicional de periculosidade aquelas que tem um risco imediato onde a natureza ou os seus métodos de trabalhos configure um contato explosivos e inflamáveis (CLT, art.193, e NR16 do MTE), a atividade dos eletricitários (Lei 7.369/85 e seu Decreto 93.412/86) e as atividades em proximidade de radiação ionizante e substancias radioativas (Portaria MTE 3.393/1987 e 518/03). O valor a ser pago será o salário do empregado acrescido de 30%, sem os acréscimos…

contra a ordem tributária,contra a ordem econômica e contra relações de consumo ;Lei 9080/95 que, em seu artigo 2º,acrescenta parágrafo único ao artigo 16 da Lei 8137/90, criando uma espécie de delação premiada; Lei 9249/95 que prevê em seu artigo 34 uma causa de extinção da punibilidade em relação aos crimes de sonegação fiscal;Lei 9430/96 que em seu artigo 83 regulamenta a representação fiscal para fins penais ;Lei 9964/2000 que instituiu o programa de Recuperação Fiscal- REFIS…

MÓDULO DE LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL E EXECUÇÃO PENAL Disciplina: Legislação Penal Especial Prof. Silvio Maciel Aula nº 23 MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice I. Anotações da aula II. Jurisprudência correlata 2.1. STJ - AgRg no CC 105.026/MT 2.2. STJ - HC 56368/SP III. Simulados I. ANOTAÇÕES DA AULA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO D O TRABALHO Bens jurídicos protegidos: Protegem os direitos individuais e coletivos dos trabalhadores, como também a lisura e o bom funcionamento das relações…

Organização, a Expansão da Empresa e o papel da contabilidade e os Aspectos Éticos Desconsiderados nas Estratégias. 2 CÓDIGO DE ÉTICA DO CONTADOR A ética profissional trata dos conceitos básicos do direito e do dever. Diante disso, criou-se A RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96, que aprovou o Código de Ética Profissional do Contador – CEPC foi realizado por um O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, que considerou que “o Código de Ética Profissional do Profissional da Contabilidade, aprovado em 1970,…

Natália Belati Ferrarez 1. 2. 3. Conceito de lavagem de capitais .............................................................................................................. 3 Histórico da Lei 9.613/98 .......................................................................................................................... 3 Direito intertemporal ............................................................................................................................... 6 3.1. 3.2. 4. 5. 6.

Para tanto se estruturaram e estabeleceram políticas de concessão de crédito e critérios de análise de risco. 2.2. Instituições Financeiras e Políticas de Crédito Instituição financeira é uma organização estruturada e coordenada, prevista em lei ou regulamento legalmente autorizado, com objetivo e finalidade de mediante atividade peculiar de gerenciamento de recursos próprios e/ou de terceiros, prover meios pecuniários para financiar a aquisição de bens e serviços, a realização…

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…