Lei Nº 7492 86

CPP. O mesmo juiz que houve as testemunhas e o réu tem que ser o mesmo que vai sentenciar. Posso ter um caso em que o juiz natural é respeitado mas não tem identidade física, ou o inverso. Lei nova no ead. – aguardar o que o stf vai dizer sobre ela. Exemplo em que as duas garantias vão ser discutidas. (Lei nova ead). 3. Estrutura do Poder Judiciário Art. 92, 111, 118, 122 e 125 CF/88. Folhinha material de apoio – ead. Os tribunais podem ter competência originária ou recursal.

Ordem Econômica. MPF: 3 questões; direito da concorrência 03 questões; direito do consumidor 04 questões. Na área estadual o direito econômico é cobrado direito do direito constitucional, direito administrativo e na legislação extravagante na Lei antetruste. ______________________ Conceito: a idéia de direito econômico esta ligada a uma idéia de Estado e de Economia. É o ramo do direito que cuida de regular a atividade econômica e esta se dá, em regra no mercado.…

do tema levo ao ilustre um pequeno aprendizado acercado tema. CONTRATOS EMPRESARIAIS CONTRATO DE FRANQUIA I - DEFINIÇÃO O contrato de franquia, também chamado de "franchising", está regulado no Brasil pela Lei 8.955/94. O artigo 2º do mesmo diploma legal se encarrega de definir o contrato de franquia, como o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva…

13 – Livro Obrigações e Contratos - Autor: Arnold Wald – Ed. RJ EVOLUÇÃO DO DIREITO CONTRATUAL Sempre que falamos na palavra contrato nos vem de imediato a noção de obrigação, um dos conceitos primordiais do Direito. As obrigações tem origem nas leis, nos negócios jurídicos bilaterais e unilaterais e nos atos ilícitos, inseridos num vasto conceito de obrigações. Estas noções já se encontravam explanadas no CC/1916, que tinha em seu 1º dispositivo: “Este código regula os direitos e…

doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz indispensável no estudo do assunto. Palavras-chave: Consumidor. Crimes a Luz do Código de Defesa do Consumidor. O presente estudo descreve os crimes contra o consumidor e como a lei penaliza o mal fornecedor, e até que ponto essas normas incriminadoras são eficazes, para que o consumidor seja protegido do abuso do poder econômico, esses crimes se encontram no Código de Proteção e Defesa do Consumidor a partir do…

todos que indiretamente contribuíram para a confecção da mesma. 4 Se os ricos e os poderosos podem escapar a preço de dinheiro às penas que merecem os atentados contra a segurança do fraco e do pobre, as riquezas, que sob a proteção das leis são a recompensa do trabalho, tornar-se-ão alimento da tirania e da iniquidade.” CESARE BECCARIA, DOS DELITOS E DAS PENAS. 5 RESUMO SANTOS, Danielle Negreiros dos. O crime organizado e o estado desorganizado. 2010.…

EDUARDO DE SOUSA PEREIRA ASPECTOS CONSTITUCIONAIS DA LEI “FICHA LIMPA”. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a Universidade Santo Amaro como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito. SÃO PAULO 2011

PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE ACADÊMICA: EVELYSE NICOLE CHAVES DE AMORIM São José (SC), junho de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA LAVAGEM DE DINHEIRO: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA LEI 9613/98 E A PROBLEMÁTICA DO CRIME ANTECEDENTE Monografia…

por ser alimentada diariamente pelas transações realizadas na empresa, pode ser considerada um sistema de informação indispensável à gestão. Nem sempre a contabilidade é vista como uma ferramenta gerencial, mas como uma obrigatoriedade exigida por lei. Por isso, cabe ao contador demonstrar ao administrador que a contabilidade financeira pode se transformar em uma ferramenta gerencial, cuja principal finalidade é auxiliar os gestores no processo decisório. Buscando um diferencial…

inocência, aonde estes últimos são bases do direito processual penal brasileiro. Este trabalho apresenta, ainda as características da confissão, seus principais requisitos, que sem estes a confissão não será válida e considerada para aplicação da lei como a atenuação da pena. Por fim, descreve a importância do direito ao silêncio no interrogatório. Palavras-chave: Confissão. Espontânea. Valor Probatório. Tortura. Atenuação da pena. ABSTRACT The present assignment analyses the…