Lei Nº 7492 86

recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a três anos. Aumento de pena 3 § 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de 1/3 (um terço), se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o…

LICITAÇÃO 2 - CP 001/2013 CONCORRÊNCIA URBS Nº 001/2013 PROCESSO Nº 110/2013 – ASA/DTP SOLICITANTE: ÁREA DOS SERVIÇOS DE TÁXI OUTORGA ONEROSA DE NOVAS AUTORIZAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TÁXI EM CURITIBA TIPO: MELHOR TÉCNICA REGÊNCIA: Lei Federal n° 8.666/1993, Lei Federal 8.213/1991, Lei Federal nº 9.503/97, Lei Federal 12.468/11, Lei Estadual 15.608/07, Lei Municipal nº 13.957/2012, Lei Municipal nº 14.017/2012, Decreto Municipal nº 1.959/2012 e Decreto Municipal…

como base os resultados da Pesquisa Anual de Comércio, da Pesquisa Anual de Serviços e do Cadastro Central de Empresas. Os parâmetros para a definição deste segmento foram os estabelecidos no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n0 9.841, de 5 de outubro de 1999). Os resultados permitem analisar as particularidades das micro e pequenas empresas, sua estrutura setorial e distribuição regional, destacando sua relevância no processo de geração de emprego e renda.…

de mandado de segurança e habeas corpus, pois a excepcionalidade da medida não possibilita a total supressão dos direitos e garantias individuais e tampouco configura um salvo-conduto aos agentes políticos para total desrespeito à Constituição e às leis. Em relação, porém, à análise do mérito discricionário do Poder Executivo, a doutrina entende impossível, por parte do Poder Judiciário, a análise da conveniência e oportunidade política para a decretação. 1.2. Estado de Sítio:…

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

é, de Aplicação da Lei Penal, Do crime, Dos Crimes contra administração pública, Dos Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 1990) : praticados por funcionário público. O objetivo nosso não é entrar em discussões teóricas e nem mesmo em debates a respeito de decisões jurisprudenciais. Aqui, o que realmente nos interessa é um trabalho focado, direcionado à aprovação no concurso público. Nosso trabalho vai se iniciar com o tópico “DO CRIME”, seguido da “APLICAÇÃO DA LEI PENAL”…

geográfica do Direito Internacional Clássico.2 Este processo de mudanças, é importante salientar, avançará nos períodos subsequentes à derrocada do Império Napoleônico e ao advento da Inglaterra como potência mundial, nos limites dos mecanismos das leis da economia capitalista e do sistema político liberal. Dos primeiros tempos do século XIX até a eclosão da Primeira Guerra Mundial, o Direito Internacional passaria por transformações substantivas decorrentes da multiplicação dos…

sociais decorrentes do fenômeno da globalização, garantir o acesso internacional à justiça é fundamental para assegurar que toda pessoa, física ou jurídica, ou empresa tenha “o direito de ser, em todos os lugares, reconhecida como pessoa perante a lei” e tertenha seus direitos protegidos, independentemente do lugar onde se encontra. Da mesma forma, o Estado deve se organizar para combater o crime transnacional, valendo-se de todos os instrumentos disponíveis, inclusive da cooperação…

ABREVIATURAS Art. Arts. CP CPC CPP CR CR Inc. Incs. LEP MS RT SG STF STJ TJ - artigo - artigos - Código Penal - Código de Processo Civil - Código de Processo Penal - Constituição da República - Constituição da República de 1988 - inciso - incisos - Lei de Execuções Penais - medida de segurança - Revista dos Tribunais - sistema garantista - Supremo Tribunal Federal - Superior Tribunal de Justiça - Tribunal de Justiça ix INTRODUÇÃO Sem ter a pretensão de fazer…

trabalho escravo e corporações de arte e o cio no Brasil 3.1.1 As corporações de ofício na Europa e a analogia com o emprego 3.1.2 A escravidão na América e especialmente no Brasil 3.1.3 A escravidão inibe as corporações de ofício no Brasil 3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil 4 FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito 4.2 As…