Dúvida

Uma dúvida jurídica tem levantado grande controvérsia, qual seja, a diferenciação entre os crimes de gestão fraudulenta e gestão temerária. A Lei, como se observa, foi omissa na caracterização de cada conduta, apesar de significativa a diferença entre as penas abstratamente cominadas. Muito se discute acerca da natureza da responsabilidade penal adotada na Lei 7.492/86, entretanto, é opinião comum que o legislador penal, no tocante à apreciação da prática criminosa, acata a teoria finalista sobre a conduta. Por conseguinte, os crimes supracitados encerram conceitos efetivamente distintos, fulcrados principalmente no animus do agente. A gestão fraudulenta envolve, como o nome diz, fraude. Ou seja, a produção de um documento falso, a prestação de uma informação falsa, uma mentira. O que se está protegendo aqui é a fé pública. Um banco que preste informações falsas está comprometendo, em primeiro lugar, a credibilidade das relações entre bancos e órgãos de controle que são baseadas na confiança. Mas está também criando espaço para acobertar o cometimento de crimes por parte de seus clientes. De acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, a gestão fraudulenta em instituição financeira é tida como o recurso a qualquer tipo de ardil hábil a dissimular o real objetivo de um ato ou negócio, com o que se busca ludibriar as autoridades monetárias ou mesmo aqueles que mantêm relação jurídica com o agente criminoso (correntistas, poupadores, investidores, etc.). Paschoal Mantecca afirma que para tal, deve ocorrer ilicitude nos atos praticados pelos responsáveis da gestão empresarial, através de manobras ardilosas e pela prática consciente de fraudes. O tipo exige um dolo específico, ou seja, uma vontade consciente do agente em praticar ato que dará aparência de legalidade a negócio ou situação jurídica que, em sua natureza, é ilegal. Vale ressaltar que, nos moldes atuais, o crime de gestão fraudulenta é de mera conduta, onde a lei não exige qualquer