Direito penal econômico

Universidade Anhanguera-Uniderp

PÓS-GRADUAÇÃO

Unidade de Transmissão

Universidade Anhanguera - Uniderp
Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes

PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS/16ª
TURMA

EM SUA OPINIÃO, QUAL SERIA O MAIOR PROBLEMA DO DIREITO
PENAL ECONÔMICO: A DESNECESSIDADE DE UMA TUTELA
PENAL DIANTE DE OUTRAS POSSIBILIDADES DE
SANCIONAMENTO, OU OS EQUÍVOCOS DO LEGISLADOR NA
FORMULAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL ECONÔMICA?
JUSTIFIQUE FUNDAMENTADAMENTE.

RAQUEL FAES CAMPOS

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ
2012

Universidade Anhanguera-Uniderp

PÓS-GRADUAÇÃO

Unidade de Transmissão

1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho buscou tratar acerca da problematização do direito penal econômico, se esse ordenamento é realmente necessário ou se o legislador que se equivocou em sua elaboração. Para tanto, foram abordados diversos entendimentos relativos ao tema, o que permite ao leitor refletir sobre qual posicionamento mais lhe identifica. 2. DESENVOLVIMENTO
O direito penal econômico regula as relações econômicas e financeiras nacionais, englobando, dentre outros, o crime de lavagem de capitais, o conhecido crime do “colarinho branco”, de sonegação fiscal, crime contra o meio ambiente, contra o consumidor e crimes referentes ao direito autoral.
Cabe salientar, como bem explicita Adel El Tasse1, ao citar Luis Regis Prado, a tutela penal deve ser socialmente necessária para ser legítima, ou seja, precisa refletir na vida social para que tenha validade e justificativa.
Ainda o mesmo autor explica que o bem jurídico é fundamento para a própria existência do tipo penal, sendo assim resta dizer que o bem jurídico tutelado pela direito penal econômico é próprio sistema financeiro e econômico nacional, não sendo, portanto, simplesmente o patrimônio de instituições financeiras, pois se assim fosse haveria um “mero confronto com os crimes contra o patrimônio”. Para ele, é preciso que haja “uma real ameaça da perda de investimentos e com isso