Cartilha abcidadão

ABCidadão
Ao falarmos que temos direitos e deveres, logo estamos exercendo nossa cidadania.
Direitos + Deveres = Cidadania
Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos. E você sabe quais são eles?
Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão:
Direitos
o Ir e vir em todo território nacional em tempo de Paz; o Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. o Saúde, educação, moradia, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos. o Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. o Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. o A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato. o A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto.
Você já precisou de um advogado?
Você já quis se separar?
Já sofreu uma ação de despejo?
Já precisou regularizar a propriedade daquele imóvel em que você vive há tantos anos?
Já respondeu a um processo criminal ou já quis processar criminalmente alguém que falou mentiras ofensivas sobre você?
Já foi demitido ou demitida injustamente e teve que ir à Justiça do Trabalho para buscar indenização?
Se você já viveu algumas dessas situações, você já precisou de um advogado! Caso contrário, é bem provável que, mais dia menos dia, venha a precisar de um. E se a "hora H" pegar você desprevenido ou desprevenida? Se não puder pagar pelos serviços de um profissional sem prejudicar o sustento seu ou de sua família? Saiba que você tem direito a receber assistência jurídica gratuita do Estado.
A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.
Existem leis importantes que