Direito Empresarial

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância (AD)

Disciplina: Direito Empresarial III
Curso: Direito
Professor: Hernani Luiz Sobierajski
Nome do aluno: ELIZABETE REITER MARCELINO
Data: 08/05/2013

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).
Proposta da atividade:
Questão 1
Há 2 (dois) anos, Pedro Paulo é representante comercial da empresa Distribuidora de Produtos do Sul Ltda., com contrato por prazo indeterminado. Resolvendo diminuir seu quadro de representantes, a empresa rescindiu, sem justa causa, o contrato firmado anteriormente. Nesta situação, considerando a existência de um contrato de representante comercial firmado por prazo indeterminado por iniciativa da empresa representada, deverá ser pago algum valor ao representante? Existe alguma forma para determinar este valor? Explique. Sua resposta deve ter entre 5 e 15 linhas. (5 pontos)
Resposta:
Na hipótese de rescisão de contrato celebrado por prazo indeterminado, será devida indenização ao representante comercial de valor não inferior a 1/12 (um doze avos) do total das comissões pagas durante o período em que houve exercício efetivo da representação comercial. Além disso, no contrato por prazo indeterminado, vigente a mais de 06 (seis) meses, a denúncia, por qualquer das partes, sem causa justificada obriga o denunciante à concessão de aviso prévio com antecedência mínima de 30 (trinta) dias ou pagamento de importância igual a 1/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante, nos 03 (três) meses anteriores.
A tipicidade do contrato de representação comercial é evidenciada no art. 27 da Lei n° 4.886/1965, que elenca as cláusulas obrigatórias do instrumento contratual:
j) indenização devida ao representante, pela rescisão