Lei Nº 7 394 De 29 De Outubro De 1985

27 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e Considerando os arts. 8º, 12, 19, 20, 21, 59 e 67 da Lei nº 5.194, de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências; Considerando os arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977, que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica na execução de obras e na prestação de serviços de Engenharia, Arquitetura e Agronomia; Considerando os arts. 30 e 72 da…

QUARTEL DO COMANDO GERAL DIRETORIA DE GESTÃO PROFISSIONAL SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL Portaria nº 363/2014-SAMP/DGP Inclui Soldados QPPM e adota outras providências. O CORONEL QOPM COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e com base no art. 10 da Lei Complementar nº 79 de 27 de abril de 2012, art. 11, 14 e 15 da Lei n° 2.578 de 20 de abril de 2012, e; Considerando a homologação das Atas de conclusão do Curso de…

Luciana e a minha filha Maria Eduarda, que sempre me apoiaram, com palavras de incentivo, carinho, dedicação e compreensão. “Eu, o príncipe regente, faço saber aos que este meu alvará com força de lei virem: que atendendo a não permitirem as atuais circunstâncias do Estado, que o meu Real Erário possa realizar os fundos, de que depende a manutenção da Monarquia e o bem comum dos meus fiéis vassalos, sem as delongas que as diferentes…

Corte Interamericana de Direitos Humanos / Secretaria Nacional de Justiça, Comissão de Anistia, Corte Interamericana de Direitos Humanos. Tradução da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Brasília : Ministério da Justiça, 2014. 7 v. ISBN : 978-85-85820-81-7 1. Direitos humanos. 2. Direitos indígenas. 3. Direitos e garantias individuais. 5. Liberdade de expressão 6. Migração. I. Brasil Ministério da Justiça. II. Corte Interamericana de Direitos Humanos. CDD Ficha elaborada…

Trabalho de pesquisa cientifica em contribuição ao Ministério da Defesa, Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), ao Superior Tribunal Militar (STM) e ao Ministério Público Militar, com propostas jurídico-penais para interpretação e aplicação das leis, da Constituição federal, tratados e convenções internacionais de Direitos Humanos. Introdução 1 Teoria do crime na Justiça Militar 1.1 Concurso de pessoas e deslocamento de competência da Justiça Militar 2. Princípio do…

........................................ 26 5.3 A NR-29 – Segurança e Saúde no Trabalho Portuário .................... 30 6. ENSINO, SEGURANÇA E SAÚDE NO PORTO DE PARANAGUÁ ......... 37 6.1 Descrição do Porto de Paranaguá ................................................... 37 6.2 História do Porto de Paranaguá ....................................................... 39 6.3 O Treinamento e a Segurança no Trabalho do Porto de Paranaguá . 47 7. CONCLUSÃO..........................................

JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DE SÃO PAULO JMF - JUSTIÇA MILITAR FEDERAL JPM/TM/RS - JURISPRUDÊNCIA PENAL MILITAR DO TRIBUNAL MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LOJM - LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA MILITAR LOMAN - LEI DE ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL OM - ORGANIZAÇÃO MILITAR PMMG - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS PMSC - POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA …

LEI N° 3.531 DE 16 DE ABRIL DE 1968 (A TRIBUNA 27/4/1968) INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÍLVIO FERNANDES LOPES, Prefeito Municipal de Santos, façõ saber que a Câmara Municipal decretou, em sessão realizada a 10 de abril de 1968, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI N.º 3.531 TÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Santos. Artigo 2º - Este Código tem como finalidade

dependência ao Proc. nº. 11111.22.3333.4.05.0001/0 ( CPC, art. 736, § único) MANOEL DE TAL, brasileiro, casado, maior, representante comercial, residente e domiciliado na Rua X, nº. 0000 – Fortaleza(CE) – CEP nº 0000-00, possuidor do CPF(MF) nº. 111.222.333-44, razão qual vem, com o devido respeito a Vossa Excelência, através de seu patrono que ao final subscreve -- instrumento procuratório acostado - causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob…

1988 - (Excertos) LEIS FEDERAIS DECRETO-LEI Nº 25, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1937 Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 Código Penal / Dos crimes contra o patrimônio. DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. LEI Nº 4.845, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1965 Proíbe a saída, para o exterior, de obras de arte e ofícios produzidos no país, até o fim do período monárquico. LEI…