Lei Nº 7 210 84 Lep

Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a forma de executá-las. 2. Características: o direito penal é um…

........................................................................................ 07 Fontes do Direito Penal............................................................................................................. 07 Interpretação das leis penais ..................................................................................................... 11 Analogia .............................................................................................................................

caminho? Guardo todas... Um dia vou construir um castelo!” Fernando Pessoa RESUMO: O presente trabalho visa demonstrar a aplicabilidade do prazo da Medida de Segurança no Direito Penal, alertando para um descompasso existente entre o que diz a lei penal, a doutrina e a jurisprudencial brasileira acerca do tema. Isso porque, o Código Penal brasileiro em seu art. 97 parágrafo primeiro prevê que as medidas de segurança perdurarão por prazo indeterminado, até que o laudo feito…

Texto de : Áurea Maria Ferraz de Sousa Data de publicação: 26/06/2009 Informativo STF Brasília, 15 a 19 de junho de 2009 - Nº 551. Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.

cumprindo pena, dentre os quais citamos: III - Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIX - É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; LXVI – Ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Afora todo o elenco de garantia de direitos previstos na Constituição Federal, é importante ressaltar os vários Tratados e Convenções Internacionais sobre os Direitos Humanos, dos…

................................................................................................. 1 Teoria Geral da Pena .............................................................................................................................. 7 a) Princípio da Reserva Legal: .............................................................................................................. 11 b) Princípio da Anterioridade: .......................................................................

Penal III. Tema do plano de aula: Unidade VI. Dos Recursos: 1- Teorias dos Recursos; 2- Princípios Recursais; 3- Regras: suplementaridade; complementaridade e demais; 4- Disponibilidade; 5- Efeitos dos recursos; 6- Juízo de Admissibilidade dos recursos; 7- Da Apelação; 8- Do recurso em sentido estrito; 9- Embargos infringentes ou de nulidade; 10- Embargos Declaratórios; 11- Embargos de Divergência; 12- Carta Testemunhável; 13- Agravo de Execução; 14- Correição Parcial; 15- Recurso…

Funap Instituto de Amparo ao Trabalhador Preso (entre 1976 a 1994) IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Inep Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LEP Lei de Execução Penal MEC Ministério da Educação Mobral Movimento Brasileiro de Alfabetização OEA Organização dos Estados Americanos ONU Organização das Nações Unidas PEDH-SP Programa…

GUIA TEÓRICO E PRÁTICO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ambiciona ser uma contribuição à consolidação de novos paradigmas de ação no âmbito das políticas públicas estaduais e municipais de execução de medidas destinadas a adolescentes em conflito com a lei. Nesta direção, o Guia organiza-se em cinco (05) partes. A primeira parte corresponde a mais teórica sem, contudo, deixar de apresentar experiências concretas de execução de medidas socioeducativas. Ao discutir política de execução de…

A1-AM233 11/10/2011 Direito Penal 2 2011 © 2011 Vestcon Editora Ltda. Todos os direitos autorais desta obra são reservados e protegidos pela Lei nº 9.610, de 19/2/1998. Proibida a reprodução de qualquer parte deste material, sem autorização prévia expressa por escrito do autor e da editora, por quaisquer meios empregados, sejam eletrônicos, mecânicos, videográficos, fonográficos, reprográficos, microfílmicos, fotográficos, gráficos ou outros. Essas proibições aplicam-se também à editoração