Lei Nº 6830 80 Execução Fiscal

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE___ HOTEL BOA VIAGEM LTDA, empresa comercial inscrita no CNPJ/MFsob nº, estabelecida na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, UF, doravante denominada autora, representado legalmente por seu sócio proprietário Sr.___, brasileiro, estado civil, profissão, RG nº, inscrito no CPF/MF sob nº, residente na rua, no, complemento, bairro, cidade, CEP, UF, por seu Advogado constituído nos termos do incluso instrumento de…

PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito parcial à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Orientadora: Profa. Ms. Anelise Rigo De Marco Caxias do Sul 2012 RICARDO PICOLI A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO…

GERAIS DIVISÃO GRANDES DEVEDORES – DIGRA/MG Manual Execução Fiscal – Teoria básica A Execução Fiscal é utilizada exclusivamente pela Fazenda Pública (União, Estados/DF e Municípios) para cobrança de seus créditos. Os créditos são inscritos em dívida ativa, que por constituir título executivo extrajudicial autoriza o ajuizamento imediato a execução. Títulos executivos: são documentos que autorizam a instauração do processo de execução. Podem ser judiciais (fruto de um processo,…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da xxa Vara da Fazenda Pública do Município de XXXXXXX/XX (cidade/Estado) Embargos a Execução Fiscal Processo número: XXXXXXXXX Embargante: XXXXXXXXXXXX Embargado: XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXX (nome do embargante), nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO FICAL, que move contra a Fazenda Pública Municipal, processo em epígrafe, com vista dos autos para se manifestar sobre a impugnação aos Embargos vem, respeitosamente, dizer…

_______ EXMO SR DOUTOR JUIZ DDE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (BA) Processo nº xxxx EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta dos autos que a presente execução fiscal foi proposta na data de 29.05.1998, tendo sido seu curso, por força da norma prevista no art 40 da LEF (Lei 6830/1980), suspenso desde a data de 07.01.2001. Ato-contínuo, e de acordo com o despacho constante Às fls 29 e

documentos que podem ser executados imediatamente, dispensando assim o processo de conhecimento. O título executivo extrajudicial nada mais é do que uma afirmação da dívida feita pelo próprio devedor, sendo então, equiparada à título judicial para fim de execução. A classificação dos títulos executivos extrajudiciais é dada, basicamente, em duas formas, são elas: - Particular: é um título executivo oriundo de um negócio jurídico privado, redigido e confeccionado por um particular; -…

Semana 4 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___ VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/RJ Embargos à Execução Processo nº: XXXXXXXX-XX Embargante: Partido do Triunfo Nacional (PTN)

obrigatoriedade imposta pelo CPC e deve enfim registrar que aguarda o deferimento do que foi pedido, assinando e colocando a data e sua identificação pessoal, ou seja, o número de sua OAB; é o famoso jargão “nesses termos, pede deferimento; advogado ____, OAB nº ____/___, Local __________, Data___/___/___”. Sempre lembrando que nas provas de concurso o candidato jamais assina em nome próprio, para não se identificar, e assim ser eliminado do concurso por estar se identificando para a…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA PRÓ-REITORIA ACADÊMICA CURSO DE DIREITO GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 GOIÂNIA 2008 GILSON SAMPAIO VASCONCELOS FILHO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL LEI 6.830 DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 Trabalho monográfico apresentado à Disciplina de Orientação Metodológica - Trabalho de Conclusão de Curso, requisito imprescindível à obtenção do grau de Bacharel em Direito pela…

DIREITO TRIBUTÁRIO II PROF. ALEXANDRE BARROS CASTRO. ALUNA: VIVIANE VIEIRA CORDEIRO DA SILVA. QUESTÕES. 1) Uma vez proposta a execução, o contribuinte de forma espontânea antes da citação para o pagamento ou oferecimento de bens a penhora, opõe exceção e pré-executividade. Tal incidente resultaria no suprimento de citação ou somente após o julgamento de tal incidente iniciar-se-ia o prazo para pagamento ou para o oferecimento e bens garantidor o embargo. 2) Contribuinte mediante…